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1. •  
     Erga Omnes
   • 22 novembro 2012

    # 81

   Colocado por: JOCOR
   Não sei. Se for, tem o problema resolvido.

   
   
   Um café é, já um restaurante não... Tem é que ter licenças camarárias também...
   
   Cumps

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2. • LVM
   • 22 novembro 2012

    # 82

   Colocado por: Erga Omnes
   
   Um café é, já um restaurante não... Tem é que ter licenças camarárias também...
   
   Cumps

   
   
   Incluí no contrato de arrendamento menção á licença de utilização que tenho desde 1968 e incluí também uma clausula onde estou a arrendar a loja apenas para serviços de cafetaria.
   As restantes licenças, alvarás, autorizações, etc, são da responsabilidade do arrendatário. Assim como será da responsabilidade do arrendatário se começar a "esticar" o café com sopas, mini pratos, etc, como muitas vezes acontece...
   Correcto?
3. •  
     Erga Omnes
   • 23 novembro 2012

    # 83

   Colocado por: Luis Varela MartinsCorrecto?

   
   
   Você so tem que indicar no contrato que existe uma licença de utilização n.º xyz... depois o que o arrendatário fizer já não é problema seu.
   
   Cumps
4. • LVM
   • 23 novembro 2012

    # 84

   Colocado por: Erga Omnes
   Você so tem que indicar no contrato que existe uma licença de utilização n.º xyz... depois o que o arrendatário fizer já não é problema seu.
   
   Cumps

   
   Mas tenho que mencionar para que se destina o arrendamento (café, loja de roupa, etc), por causa dos trespasses. Ou estou errado? Eu fiz menção à licença no. Xpto mas depois inclui uma clausula onde alugo exclusivamente para cafetaria.
5. •  
     Erga Omnes
   • 23 novembro 2012

    # 85

   Não tem nada que mencionar... Não complique...
   
   O que TEM que ter é isto:
   
   Artigo 2.o
   Conteúdo necessário
   Do contrato de arrendamento urbano, quando deva
   ser celebrado por escrito, deve constar:
   a) A identidade das partes, incluindo naturalidade,
   data de nascimento e estado civil;
   b) A identificação e localização do arrendado, ou da
   sua parte;
   c) O fim habitacional ou não habitacional do contrato,
   indicando, quando para habitação não permanente, o
   motivo da transitoriedade;
   d) A existência da licença de utilização, o seu número,
   a data e a entidade emitente, ou a referência a não
   ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.o;
   e) O quantitativo da renda;
   f) A data da celebração.

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6. • LVM
   • 23 novembro 2012

    # 86

   Colocado por: Erga OmnesNão tem nada que mencionar...

   
   O que eu tenho que fazer, sei eu bem! Ler a lei!!!
7. • LVM
   • 23 novembro 2012

    # 87

   Colocado por: Erga Omnes
   
   O que TEM que ter é isto:
   
   Artigo 2.o
   Conteúdo necessário
   

   
   Então todo o restante clausulado que consta das "n" minutas disponíveis por aí são redundantes porque apenas repetem o já estipulado na Lei. E se contrariarem a lei, são clausulas nulas...