Necessito de alguma ajuda, tenho um cliente que recebeu um ofício de uma Câmara com coima de 500 a 100.000€, alegando não existir licença de habitação.
Ora, o imóvel é bastante anterior a 1985, e era do avó, foi remodelado em 1990 pelos netos.
O cliente paga o IMI onde refere que o prédio xxx é de habitação.
Alguém me pode explicar esta situação ? E que medidas tomar ?
Colocado por: Fernando A.Alguém me pode explicar esta situação ? E que medidas tomar ?
Qual é a câmara?
Em princípio tem que iniciar o processo de legalização. É um processo muito parecido ao de uma construção nova se bem que, deve dar mais trabalho. Deverá contactar alguém habilitado e habituado a este tipo de processos. Pesquise no Google por "legalização de casas".