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1. • js
   • 29 novembro 2012 ^editado

    # 1

   Boa noite
   
   Gostaria de colocar a seguinte questão. Possuo uma casa que foi comprada com recurso a crédito bancário (concedido para habitação própria permanente) onde residi durante uns anos. De momento, desejo mudar para outra região do país, sem vender a referida casa, no entanto, necessito de alterar a minha residência no cartão de cidadão, e consequentemente o domicilio fiscal. Deverei informar o banco? O banco tem acesso a esta alteração de morada fiscal? Coloco esta questão porque tenho receio que aumentem o valor da prestação.
   
   Abraços a todos
2. • js
   • 29 novembro 2012

    # 2

   Alguém me ajuda? por favor...
3. • Rui A. B.
   • 29 novembro 2012

    # 3

   Procure pelo novo decreto, acho que essa situação foi alterada e o banco já não pode subir o spread, mas não tenho a certeza.
4. •  
     FD
   • 29 novembro 2012 ^editado

    # 4

   Colocado por: jsdesejo mudar para outra região do país

   
   Por questões de trabalho? Vai arrendar essa casa?
   Foi recentemente aprovada legislação que proíbe os bancos de agravar as condições do crédito se o mutuário for obrigado a mudar de residência por razões profissionais e arrendar a casa.
   
   

   Artigo 28.º -A
   Proibição de aumento de encargos com o crédito
   1 — As instituições de crédito mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentando os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente em caso de renegociação motivada
   por qualquer uma das seguintes situações:
   a) O mutuário tenha celebrado com terceiro um contrato de arrendamento da totalidade ou parte do fogo na sequência de um dos seguintes eventos:
   i) A mudança de local de trabalho do mutuário ou de outro membro do agregado familiar não descendente, para um local que diste não menos de 50 km, em linha reta, do fogo em causa e que implique a mudança da habitação permanente do agregado familiar;
   ii) Situação de desemprego do mutuário ou de outro membro do agregado familiar;

   
   http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21700/0648106490.pdf
   
   

   Colocado por: jsDeverei informar o banco? O banco tem acesso a esta alteração de morada fiscal? Coloco esta questão porque tenho receio que aumentem o valor da prestação.

   
   Deve? Deve. Convém? Se calhar, não.
   O banco não deverá ter acesso a essa informação. No entanto, é algo fácil de descobrir, se estiver à procura.
   
   Mais informações aqui: https://forumdacasa.com/discussion/4568/arrendar-o-banco-deixa/