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Fecho de varanda/marquise

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  1.  

  1.  # 1

    Boa tarde,

    pretendo fechar uma marquise, em alumínio e e janelas de vidro, alguém sabe os procedimentos e requisitos a cumprir par tal?

    É em Cascais.

    Obrigado.
    • J.C
    • 3 dezembro 2012

     # 2

    Mesmo não sendo preciso licenciar deve...
    Pedir por escrito ao condominio (se tiver) e principalmente contactar a Camara para tal facto!

  3.  # 3

    Em 1.º lugar tem que obter prévia autorização da Assembleia de Condóminos aprovada por 2/3 do valor total do prédio...

  4.  # 4

    Não serve uma carta assinada por 2/3 do condomínio?

  5.  # 5

    Colocado por: gerimbetaNão serve uma carta assinada por 2/3 do condomínio?


    Se quiser fazer as coisas como deve ser não...

    Cumps

  6.  # 6

    Colocado por: Erga Omnes

    Se quiser fazer as coisas como deve ser não...

    Cumps


    Claro que sim.
    Embora neste prédio o que foi fechado, foi fechado primeiro e depois sim pedida a autorização em assembleia.

  7.  # 7

    Colocado por: gerimbetaEmbora neste prédio o que foi fechado, foi fechado primeiro e depois sim pedida a autorização em assembleia.

    E a Câmara de Cascais sabe? Essas decisões em assembleia devem ter sempre uma ressalva: Aprovam, mas o condómino tem que obter o respectivo licenciamento da Câmara Municipal.

  8.  # 8

    Sim sabe.

    Foram fechadas algumas varandas e depois pedido/falado o assunto em assembleia e autorizado, de seguida procederam ao licenciamento.

  9.  # 9

    Colocado por: gerimbetaSim sabe.

    Quem é que lhe disse? viu alguma licença emitida pela câmara?
    • pom
    • 3 dezembro 2012

     # 10

    Colocado por: gerimbetaNão serve uma carta assinada por 2/3 do condomínio?


    Para este tribunal, não...


    Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
    Processo:
    1754/05
    Nº Convencional:
    JTRC
    Relator:
    DR. FERREIRA DE BARROS
    Descritores:
    PROPRIEDADE HORIZONTAL
    INOVAÇÃO
    PARTE COMUM
    ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    ABUSO DE DIREITO
    Data do Acordão:
    05-07-2005
    Votação:
    UNANIMIDADE
    Tribunal Recurso:
    TRIBUNAL DA COMARCA DE SEIA
    Texto Integral:

    Meio Processual:
    APELAÇÃO
    Decisão:
    CONFIRMADA
    Legislação Nacional:
    ARTIGO, 1425º, 1431º, 1432º E 334º, DO CÓDIGO CIVIL


    Sumário:
    1. A aprovação de obra inovadora em parte comum do prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal deve preceder a realização da obra.
    2. A aprovação de obra inovadora apenas pode ser dada através de deliberação tomada em assembleia de condóminos, não sendo válida a aprovação obtida fora da assembleia, designadamente através de voto constante de documento escrito.
    3. A demolição é a sanção correspondente à realização de obras ofensivas das regras da propriedade horizontal.
    4. A simples inacção ou abstenção, mais ou menos longa, desacompanhada de actos geradores de confiança na contraparte, não é de molde a justificar a paralisação do exercício do direito com base no seu exercício abusivo.

  11.  # 11

    Obrigado.

  12.  # 12

    Boas,
    eu tenho uma marquise que foi aprovada por 2/3 em assembleia. Mas agora o meu vizinho teimou que a quer ver demolida. Não tenho licença da Camara de Cascais. Pergunto-vos qual os possiveis cenários?
    Multa e fica tudo como está?
    Remoção total apesar de existirem centenas delas no bairro?
    As duas anteriores?
    Pedir licenciamento do projecto? E se for recusado? Aí terei de a remover de certeza, correcto?

    Obrigado

  13.  # 13

    e o seu vizinho é que manda no bairro?
    deixe-o teimar e que avance com os procedimentos legais, ou seja até lá isso fica em águas de bacalhau, pelo menos até novamente 2/3 decidirem que tem de tirar a marquise.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: zanareno

  14.  # 14

    Obrigado pela resposta. De Que procedimentos legais estamos a falar concretamente?

  15.  # 15

    os que ele pensa que tem.

  16.  # 16

    Colocado por: zanarenoMulta e fica tudo como está?
    multa e demolir. o pagar de multas nao faz com que fique legal

    Colocado por: zanarenoPedir licenciamento do projecto? E se for recusado? Aí terei de a remover de certeza, correcto?
    correto

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