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1. •  
     rethink_remake
   • 7 dezembro 2012

    # 1

   Boa tarde,
   
   Recentemente tive que alugar uma das minhas casas, realizei contracto NRAU tudo certinho e direitinho.
   
   Como anda meio mundo a querer enganar a outra metade, gostava salvaguardar futuras dores de cabeça.
   
   Gostava que os meus inquilinos no momento que decidem terminar o contracto de arrendamento, assinassem qq coisa.
   
   A minha questão é a seguinte:
   
   Existe algum tipo de documentação disponível para salvaguardar os senhorios e inquilinos de terminus de contracto?
   
   Obrigado
2. • ruiteixeira
   • 7 dezembro 2012

    # 2

   Se estou recordado, os inquilinos são "obrigados" a enviar uma carta registada com aviso de recepção informando que pretendem terminar o contrato de arrendamento 2 meses antes (no caso de um arrendamento por 1 ano) da data em que pretendem abandonar a casa.
   Esse será o "documento" para salvaguardar senhorios e inquilinos.

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3. •  
     rethink_remake
   • 9 janeiro 2013

    # 3

   Obrigado pelo feedback Rui
4. •  
     GF
   • 9 janeiro 2013

    # 4

   Atenção que as coisas mudaram.
   A nova lei, que entrou em vigor no final do ano passado, alterou algumas coisas nesse sentido.
   
   Primeiro, as normas sobre caducidade e denuncia, passaram a ter natureza imperativa, de acordo com o 1080º :
   

   
   Artigo 1080.º […]
   As normas sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arrendamento têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário
   

   
   Antes, eram de aplicação facultativa.
   
   E agora, é esta a regra, o 1098º nº3, e não o que foi dito em cima:
   
   

   
   3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
   a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;
   b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.
   

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