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1. • ccmbc
   • 21 janeiro 2013

    # 1

   Liguei para a deco e disseram-me que o meu contrato de arrendamento esta mal datado (1 ano de contrato) perante essa lei que diz que é minimo e de 5 anos
   Uma vez que e a lei que estava em vigor na altura da celebração do contrato
   
   andei a procura da internet e não encontro a lei que diz que o minino e de 5 anos e o maximo de 30 anos
   
   alguem me ajuda
2. •  
     FD
   • 22 janeiro 2013

    # 2

   Lei 1095 de 2009 não existe.
   
   O que existe para o seu caso é a Lei n.º 6 de 2006: http://dre.pt/pdf1sdip/2006/02/041A00/15581587.PDF
   
   

   Artigo 1095.o
   Estipulação de prazo certo
   1 — O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
   2 — O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.
   3 — O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.

   
   Mas, como também não diz de que ano é o seu contrato, também não sei se será esta a lei...