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1. • condomina_farta
   • 15 janeiro 2009 ^editado

    # 1

   Boa noite,
   Gostava de ter a vossa ajuda.
   É o seguinte: Sou condómina de um prédio há mais de 3 anos. desde então que se paga supostamente o FCR mas nas contas, nunca aparece. Aliás, nem sequer existe conta de depósito para tal. Perante as minhas questões, o administrador diz que usa o dinheiro para pagar aos fornecedores pelo facto de certos condóminos não pagarem as quotas. Disse que quando o dinheiro aparecesse, seria colocado na conta respectiva. Pode fazer isso?
   E relativamente à penalização por atraso, o regulamento indica 10%. Esse valor deve ser aplicado ao valor total da quota, com o FCR ou não?
   Obrigada pela vossa ajuda
2. • luisvv
   • 15 janeiro 2009

    # 2

   Colocado por: condomina_farta
   É o seguinte: Sou condómina de um prédio há mais de 3 anos. desde então que se paga supostamente o FCR mas nas contas, nunca aparece. Aliás, nem sequer existe conta de depósito para tal. Perante as minhas questões, o administrador diz que usa o dinheiro para pagar aos fornecedores pelo facto de certos condóminos não pagarem as quotas. Disse que quando o dinheiro aparecesse, seria colocado na conta respectiva. Pode fazer isso?
   

   
   Teoricamente não. No entanto, eu diria que a quase totalidade dos condóminos e/ou administradores teria dificuldade em aceitar a hipótese de atrasar pagamentos a fornecedores por falta de saldo disponível, e simultaneamente estar a reforçar o FCR...
   É como em qualquer empresa (hoje menos, é verdade) - quando a tesouraria aperta, os impostos são os primeiros pagamentos adiados.
   
   

   
   E relativamente à penalização por atraso, o regulamento indica 10%. Esse valor deve ser aplicado ao valor total da quota, com o FCR ou não?
   

   
   Se o regulamento não estipular de forma diferente, sim.
3. • Xela
   • 15 janeiro 2009

    # 3

   De facto na prática acontece geralmente o que luisvv diz, no entanto, o administrador deveria tentar cobrar as quotas em atraso (se não vão a bem vão a mal) e não utilizar o FCR para cobrir as despesas correntes:
   
   Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio
   Artigo 4.° - Fundo comum de reserva
   1- É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
   2- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
   3- O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.
   
   Artigo 6.° - Dívidas por encargos de condomínio
   1- A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
   2- O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior.
   
   Código Civil
   Artigo 1436.° - Funções do administrador
   São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia:
   
   a) Convocar a assembleia dos condóminos;
   b) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
   *c) Verificar a existência do seguro do edifício contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
   d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
   e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
   f) Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
   g) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
   h) Executar as deliberações da assembleia;
   i) Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas;
   *j) Prestar contas à assembleia;
   *l) Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
   *m) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.
   * Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;