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1. • FC
   • 15 janeiro 2009

    # 1

   Olá a todos!
   Decidi arrendar uma casa. Escolhi a casa, negociei a renda e assinei o Acordo de Promessa de Arrendamento, com validade de 30 dias e entreguei em cheque o valor da renda como adiantamento/sinal. Contudo, o senhorio (através de uma agencia) após estas etapas pretende que eu assine um Contrato com fins especiais transitórios, com a duração de 1 ano. A duração mínima destes contratos podem ser inferiores a 5 anos, por motivos profissionais, de educação e de formação ou turísticos neles estipulados, o que não corresponde à minha realidade, pelo que não estou interessada em assinar um Contrato que não respeite a verdade e até porque tenho por objectivo ficar pelo menos 2 anos na casa. Não vou declarar às Finanças que por motivos profissionais, de deslocação, tive arrendar aquela casa, o que não é verdade.
   
   O que pretendo é um Contrato de acordo com a legislação actual, aplicável à realidade e que beneficie e respeite a vontade, direitos e deveres do Proprietário e Arrendatários. Ou seja, um Contrato com um prazo certo. Este prazo deve constar obrigatoriamente do contrato e não pode ser inferior a 5 nem superior a 30 anos. Assim que pretender sair (antes dos 5 anos) comunicarei ao SENHORIO com a devida antecedencia de acordo com a lei.
   
   Após exposta esta situação o SENHORIO recusa-se aceitar um Contrato com um prazo certo (mínimo de 5 anos) e quer que eu assine um Contrato ilegal. Eu recusei.
   
   A questão que vos coloco é que o prazo do Acordo de Promessa está prestes a terminar e se o Contrato não for celebrado o meu adiantamento/sinal será entregue ao SENHORIO. Mas o Contrato ainda não foi celebrado porque o SENHORIO não quer aceitar 1 Contrato de acordo com a legislação vigente. Perco o direito ao meu adiantamento?
   
   Caso seja o SENHORIO a desistir recebo uma indeminização, que na minha perspectiva no fundo é o que está a acontecer: o SENHORIO não quer arrendar a casa?
   
   Obviamente que não desisti da minha intenção de arrendar (mas de acordo com a lei), mas estou preocupada. Para mim o SENHORIO não está agir de boa fé e se é assim no inicio, imagino com questões mais complexas.
   
   Tenho alguns direitos que me protejam pelo facto de ele não querer efectuar um Contrato de acordo com a legislação????
   
   Aguardo os vossos comentários!
   
   FC
2. • luisvv
   • 15 janeiro 2009

    # 2

   Colocado por: FCOlá a todos!
   Decidi arrendar uma casa. Escolhi a casa, negociei a renda e assinei o Acordo de Promessa de Arrendamento, com validade de 30 dias e entreguei em cheque o valor da renda como adiantamento/sinal. Contudo, o senhorio (através de uma agencia) após estas etapas pretende que eu assine um Contrato com fins especiais transitórios, com a duração de 1 ano.
   (..)
   Tenho alguns direitos que me protejam pelo facto de ele não querer efectuar um Contrato de acordo com a legislação????
   

   
   
   Depende do conteúdo da promessa de arrendamento..
3. • FC
   • 16 janeiro 2009

    # 3

   Então aqui vai o texto de Acordo de Promessa de Arrendamento que assinei para vossa melhor análise:
   
   Entre:
   
   A) -----------, adiante PROMITENTES SENHORIOS, e:
   B) -----------, adiante PROMITENTE INQUILINO;
   
   Considerando que:
   
   a) Os PROMITENTES SENHORIOS são donos e legítimos proprietários da fracção sita na -------------, em --------, adiante o IMÓVEL.
   
   b) Os PROMITENTES SENHORIOS aceitam arrendar o Imóvel pelo preço de XXXXX mensais.
   
   c)O PROMITENTES INQUILINO tem interesse em arrendar aquele Imóvel pelo preço indicado.
   
   É celebrado o presente Acordo de Promessa de Arrendamento, constante do seguinte clausulado:
   
   1)Os PROMITENTES SENHORIOS comprometem-se a celebrar com o PROMITENTE INQUILINO, e este com aqueles, um contrato de arrendamento do IMÓVEL no prazo máximo de 30 dias a contar da presente data.
   2)O referido contrato de arrendamento contemplará a entrega, na data da sua assinatura, pelo PROMINENTE INQUILINO, da quantia de xxxxxxx, a título de primeira, segunda rendas e caução.
   3)A título de adiantamento desta quantia, o PROMITENTE INQUILINO entrega nesta data à sociedade denominada ------, adiantte “A Mediadora”, a quantia de xxx.
   4)A Mediadora entregará esta quantia aos PROMITENTES SENHORIOS no momento da celebração do contrato de arrendamento como parte do pagamento a que se refere o parágrafo 2) supra.
   5)Findo o prazo referido no ponto 1) sem que o contrato seja assinado, a Mediadora entregará a quantia referida no parágrafo 3), supra aos PROMITENTES SENHORIOS que farão sua a respectiva importância.
   6)Caso os PROMITENTES SENHORIOS desistam do arrendamento, ficam estes obrigados a indeminizar o PROMITENTE INQUILINO pelo valor compensado pela devolução da quantia agora entregue.
   
   Gostaria se saber se efectivamente vou perder ou não meu adiantamento tendo em conta que mantenho a minha intenção de arrendar, mas assinando um Contrato legal e aplicável à minha realidade e o senhorio pretende não alterar a sua decisão.
   
   Fico aguardar os vossos comentários!
4. • luisvv
   • 16 janeiro 2009

    # 4

   É um contrato que até arrepia. Na prática, não define nada sobre as condições acordadas - excepto o preço...
   
   Apesar da natureza vaga do texto, é razoável (mas não garantido) considerar que, não havendo menção a condições especiais (nomeadamente prazo inferior ao "normal" e respectiva justificação), a promessa é referente ao prazo "normal" de 5 anos.
5. •  
     FD
   • 16 janeiro 2009

    # 5

   Já pediu o seu dinheiro de volta?
6. • FC
   • 16 janeiro 2009

    # 6

   A partir do momento em recebi a Minuta do Contrato com fins especiais transitórios, tenho comunicado sempre com a agência através de e-mail mantendo a minha intenção de assinar e arrendar o apartamento em referência mediante um Contrato de prazo certo. Desde essa data que todas as reuniões e conversas que tive com a agência e senhorio, ficaram posteriormente registadas por e-mail. Tenho exposto toda a situação por escrito enviando sempre para a agencia. Inclusive à 2 dias atrás coloquei a questão, da Clausula nº5 por escrito à Agencia, à qual ainda não obtive resposta.
   
   Para agravar a situação vou-me ausentar do país precisamente na altura em que termina o prazo. Esta situação já foi comunicada à Agência e ao Senhorio, o que até à data não foi feito qualquer esforço da parte do Senhorio para resolver a situação.
   
   Claramente que o Senhorio está a agir de má fé, com o apoio da agencia.
   
   Qual a melhor forma de me proteger?
   
   Mesmo assim vou à agencia apelar ao bom senso, e pressionar sobre questão do sinal.
   
   Caso fique efectivamente penalizada, a quem me posso dirigir para expor esta situação. Qual a entidade que regula as Agencias Imobiliárias?
7. • Raylord
   • 4 junho 2009 ^editado

    # 7

   Boa tarde, para reclamar de Mediadores Imobiliarios deverá contactar o:
   
   InCI
   
   Penso que estão ambos a agir de má-fé para consigo.
   Há uma semana atrás aconteceu-me uma situação parecida com a sua, a minha sorte foi não ter dado qualquer sinal; porque se tivesse dado o sinal, acho que ainda hoje estava de mãos a abanar.
   Cumprimentos.