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1. • fpc
   • 1 fevereiro 2013

    # 1

   Estou em vias de fazer uma penhora sobre uma reforma porque não me pagam a renda num contrato habitacional. A minha dúvida é se tenho de recorrer a um advogado ou basta solicitar os serviços de um solicitador de execução. Agradeço respostas
2. •  
     GF
   • 1 fevereiro 2013 ^editado

    # 2

   Fazer uma penhora não é como ir ali beber um café.
   Seja o que pretende fazer, deverá ser feito através de um advogado.
   O solicitador de execução irá apenas servir de elo de ligação.
   
   Convinha enquadrar-nos melhor a situação....
   
   O procedimento para despejo e pedido de pagamento de rendas em atraso, é feito através do BNA, em requerimento próprio.
   Em anexo o modelo. Pode ser feito online em https://bna.mj.pt

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   • Modelo_Requerimento_Despejo.pdf
3. •  
     Erga Omnes
   • 1 fevereiro 2013

    # 3

   Colocado por: fpcA minha dúvida é se tenho de recorrer a um advogado ou basta solicitar os serviços de um solicitador de execução.

   
   
   Dependendo do montante poderá ou não ser você a "fazer a penhora"... Se estivermos a falar de € 5.001,00 ou + já não pode. Ainda que possa, não se meta nisso! Os advogados cobram relativamente pouco por esses processos e ninguém sozinho consegue tratar disso... o Agente de Execução faz aquilo que o advogado ou você lhe disser para fazer...
   
   É de quanto a reforma? Só pode (em princípio) penhorar 1/3 e só se for superior a € 485.
   
   Cumps

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4. • fpc
   • 1 fevereiro 2013

    # 4

   Colocado por: GFO procedimento para despejo e pedido de pagamento de rendas em atraso, é feito através do BNA, em requerimento próprio.
   Em anexo o modelo. Pode ser feito online emhttps://bna.mj.pt

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   Pois, já estive a dar uma vista de olhos pela legislação do BNA e não percebi se eles faziam a penhora. Verifiquei realmente que existe a possibilidade de indicar rendas em atraso e outras despesas, mas não fiquei esclarecido sobre a finalidade dessa indicação. Dequalquer das formas no meu caso, o contrato termina no fim de Fevereiro. Logo se eles saírem não irei recorrer ao BNA. Ou pode-se recorrer ao BNA só para cobrar rendas em atraso?
5. •  
     Erga Omnes
   • 1 fevereiro 2013

    # 5

   Colocado por: fpcOu pode-se recorrer ao BNA só para cobrar rendas em atraso?

   
   
   Não.
6. •  
     Erga Omnes
   • 1 fevereiro 2013

    # 6

   Precisa de um título executivo para poder penhorar: contrato arrendamento + comunicação ao arrendatário do montante em dívida. Depois de ter estas 2 coisas já pode instaurar a acção e passados 5 dias (se o advogado for competente) já ficam com a reforma penhorada.
   
   Cumps

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7. •  
     GF
   • 1 fevereiro 2013

    # 7

   Exacto, o contrato de arrendamento conjuntamente com a comunicação ao arrendatário constituem título executivo bastante para intentar acção.
   Felizmente, não precisa passar pela acção declarativa, embora até há bem pouco tempo via advogados a fazê-lo, vá-se lá saber porquê....
8. • fpc
   • 8 fevereiro 2013

    # 8

   Pelo que li nestes posts e na legislação, não há qualquer vantagem em indicar despesas, rendas em atraso ou outras, quando se preenche o requerimento do BNA. Provavelmente até haverá vantagem em não indicar qualquer montante de despesa uma vez que após a saída do inquilino pode haver degradação anormal da casa, a qual terá de ser reparada e os custos são da responsabilidade do inquilino. Por isso deve-se contratar um advogado para fazer a penhora. Estou a pensar bem?
9. •  
     Erga Omnes
   • 8 fevereiro 2013

    # 9

   Colocado por: GFEstou a pensar bem?

   
   
   Meu caro vá a um advogado...
   
   Cumps
10. •  
      GF
    • 8 fevereiro 2013

     # 10

    Colocado por: Erga Omnes
    
    Meu caro vá a um advogado...
    
    Cumps

    
    
    
    Hehehehe estava mesmo a precisar de um!