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1. • ferreiraj125
   • 16 fevereiro 2013

    # 1

   Enviei carta registada para a morada do senhorio existente no contrato e esta veio devolvida. A carta era para rescindir o contrato, e foi enviada com 4 meses de antecedência. Posso simplesmente assumir que o senhorio foi avisado, ou terei problemas por causa disto? E de que forma posso saber a verdadeira morada do senhorio?
   
   Segunda questão: o senhorio ameaçou-me exigir a multa de 50% da renda por ter pago a renda com atraso além dos 8 dias (paguei no dia a seguir). Que formas existem de escapar a isto? Posso alegar que ele ainda não me tinha dado os recibos das rendas anteriores? E até quando é que ele pode exigir a multa? Será que como já paguei a renda seguinte, antes dele exigir a multa, já não ma pode exigir?
   
   Terceira questão: reparações dos estores, torneiras e canalizações entupidas, são responsabilidade do senhorio certo? (Visto que decorreram do desgaste normal, e se nós pagamos pelo usufruto duma coisa, não faz sentido pagarmos o seu desgaste). Então como podemos obrigá-lo a fazer essas reparações? Já vi qualquer coisa sobre pedir uma vistoria à câmara...
   
   Obrigado.
2. • alvaro carvalho
   • 16 fevereiro 2013

    # 2

   Segundo diz a Lei, o inquilino tem a obrigaçao de conservar o local arrendado.
   
   Desentupir os canos que estavam bons e repôr o estore como estava quando arrendou o apartamento, pertence ao arrendatario.
3. • ferreiraj125
   • 16 fevereiro 2013

    # 3

   Tal como disse, nós não fizemos nada para entupir os canos, nem estragámos os estores por mau uso, etc. Foram desgastes decorrentes do uso normal, para o qual pagamos renda. Se pagamos para usar uma coisa, não faz sentido pagarmos o desgaste decorrente desse uso. Ou uma coisa ou outra.
   
   Já agora outra questão: se este se recusar a fazer as reparações, esse pode ser motivo para resolver o contrato? Como proceder para tal?
4. •  
     FD
   • 19 fevereiro 2013 ^editado

    # 4

   Colocado por: ferreiraj125Posso simplesmente assumir que o senhorio foi avisado, ou terei problemas por causa disto?

   
   Faça um novo envio, se vier novamente devolvida, fique descansado.
   
   

   Colocado por: ferreiraj125E de que forma posso saber a verdadeira morada do senhorio?

   
   Não há forma. Pode tentar investigar...
   
   

   Colocado por: ferreiraj125Que formas existem de escapar a isto? Posso alegar que ele ainda não me tinha dado os recibos das rendas anteriores? E até quando é que ele pode exigir a multa? Será que como já paguei a renda seguinte, antes dele exigir a multa, já não ma pode exigir?

   
   Se tivesse feito o pedido dos recibos por escrito e o tivesse informado que sem os mesmos não voltava a pagar renda... talvez tivesse um motivo.
   Não existe prazo para exigir a multa. Arrisque não pagar...
   
   

   Colocado por: ferreiraj125Então como podemos obrigá-lo a fazer essas reparações? Já vi qualquer coisa sobre pedir uma vistoria à câmara...

   
   

   Situação - o senhorio é informado por escrito pelo arrendatário de que existe um problema com a casa que exige intervenção especializada (obras). O senhorio não actua.
   
   Hipóteses por ordem de preferência e eficácia.
   
   Hipótese 1
   - o arrendatário envia uma nova carta registada com aviso de recepção a dizer: "tem x dias (o tempo razoável para aguentar a situação) para fazer as obras, se não as fizer, faço eu às minhas custas e deduzo o custo às rendas"
   - na mesma carta, diz que espera resposta num prazo máximo de 3 dias após recepção
   - se receber a resposta e as obras se iniciarem, já está
   - se não receber resposta ou as obras não se iniciarem, contacta os especialistas necessários para resolver o problema
   - pede no mínimo 3 orçamentos e escolhe o que tiver melhor relação custo/garantias
   - faz as obras, guarda toda a documentação (facturas!), e a partir desse momento deduz o custo das obras em todas as rendas futuras, exemplo: se a renda é 200€ e as obras custaram 5000€, fica sem pagar renda durante 25 meses (pode cobrar juros e 5% a título de "administração" da obra)
   - no final das obras envia nova notificação ao senhorio a informar isso mesmo
   
   Hipótese 2
   - o arrendatário envia uma nova carta registada com aviso de recepção a dizer: "tem x dias (o tempo razoável para aguentar a situação) para fazer as obras, se não as fizer, contacto a câmara municipal para fazer as obras coercivamente"
   - na mesma carta, diz que espera resposta num prazo máximo de 3 dias após recepção
   - se receber a resposta e as obras se iniciarem, já está
   - se não receber resposta ou as obras não se iniciarem, contacta a câmara municipal
   - a câmara municipal irá avaliar a situação e, quando se justificar, substituir-se-á ao senhorio, pagando e gerindo as obras (mas notificando-o sempre primeiro a fazer as obras)
   - se isto acontecer, passa a pagar a renda à câmara e não ao senhorio, até completar o montante que a câmara gastou
   
   Hipótese 3
   - o arrendatário envia uma nova carta registada com aviso de recepção a dizer: "tem x dias (o tempo razoável para aguentar a situação) para fazer as obras, se não as fizer, vou para tribunal"
   - na mesma carta, diz que espera resposta num prazo máximo de 3 dias após recepção
   - se receber a resposta e as obras se iniciarem, já está
   - se não receber resposta ou as obras não se iniciarem, contacta um Julgado de Paz e inicia uma acção que o obrigue a fazer as obras

   
   https://forumdacasa.com/discussion/20137/apartamento-a-precisar-de-obras-e-o-senhorio-nada-faz/?Focus=307795#Comment_307795