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Coima por construção de abrigo de madeira - ajuda

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  1.  # 1

    Boa Tarde a todos:

    Recebi da Câmara municipal notificação para pagar coima de 500 a 200.000€ por ter construído anexo sem o respectivo alvarás de construção. Vou tentar explicar de forma sucinta e o mais clara possível.
    Construí uma moradia para a qual tinha alvarás de construção, no final da obra, o poço que servia de única forma de abastecimento de água à casa secou, obrigando-me a fazer furo de emergência. Como toda a canalização estava desenhada a partir do poço, resolvi passar para junto do mesmo a nova tubagem, quadros eléctricos e autoclave do furo. Como este material não convém ficar à chuva, resolvi fazer um anexo para sua proteção. Como tinha também necessidade de arrumação de maquinaria diversa, resolvi fazer um pouco maior (aprox. 6x4m).
    Fiz a pavimentação do chão em cimento, e fia uma estrutura em madeira de pinho, com uma janela e uma porta envidraçadas, com uma cobertura de telha.
    Quando falei com o arquitecto, ele achou que era melhor fazer um aditamento ao projecto, no sentido de evitar problemas futuros com a câmara. Foi o que fizemos.

    Recebi agora uma notificação para pagamento de coima de 500€ a 200.000€, com base numa hipotética fiscalização efectuada ao local(nunca abri a porta a nenhum fiscal...) com data posterior à da entrada do pedido na câmara...
    A dita fiscalização foi feita há mais de 8 meses, e tenho agora 10 dias úteis para me defender da acusação... (A nossa lei é mesmo fantástica...)

    Haverá algo que possa fazer no sentido de não ter de pagar esta coima?
    Alguém me recomenda algo?
    Desde já o meu muito obrigado pela atenção que possam dispensar a este assunto.

  2.  # 2

    Colocado por: paulotomasBoa Tarde a todos:

    Recebi da Câmara municipal notificação para pagar coima de 500 a 200.000€ por ter construído anexo sem o respectivo alvarás de construção. Vou tentar explicar de forma sucinta e o mais clara possível.
    Construí uma moradia para a qual tinha alvarás de construção, no final da obra, o poço que servia de única forma de abastecimento de água à casa secou, obrigando-me a fazer furo de emergência. Como toda a canalização estava desenhada a partir do poço, resolvi passar para junto do mesmo a nova tubagem, quadros eléctricos e autoclave do furo. Como este material não convém ficar à chuva, resolvi fazer um anexo para sua proteção. Como tinha também necessidade de arrumação de maquinaria diversa, resolvi fazer um pouco maior (aprox. 6x4m).
    Fiz a pavimentação do chão em cimento, e fia uma estrutura em madeira de pinho, com uma janela e uma porta envidraçadas, com uma cobertura de telha.
    Quando falei com o arquitecto, ele achou que era melhor fazer um aditamento ao projecto, no sentido de evitar problemas futuros com a câmara. Foi o que fizemos.

    Recebi agora uma notificação para pagamento de coima de 500€ a 200.000€, com base numa hipotética fiscalização efectuada ao local(nunca abri a porta a nenhum fiscal...) com data posterior à da entrada do pedido na câmara...
    A dita fiscalização foi feitahá mais de 8 meses, e tenho agora10 dias úteispara me defender da acusação... (A nossa lei é mesmo fantástica...)

    Haverá algo que possa fazer no sentido de não ter de pagar esta coima?
    Alguém me recomenda algo?
    Desde já o meu muito obrigado pela atenção que possam dispensar a este assunto.


    Boa tarde...
    Realmente este país só complica quem quer viver com dignidade, com o seu trabalho!
    Mas, mesmo assim...porque não vai à Câmara dizer que recebeu a coima numa altura em que até tinha os documentos para a provação na Câmara?
    Tentar pleo menos...Se houver 'bom senso'...tudo se resolve...Mas, será que há bom senso???
    Abraço e boa sorte!
    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulotomas

  3.  # 3

    Quando é que entregou o processo de legalização dos anexos?

  4.  # 4

    -obrigado Jokersmile pelo seu post.
    Segundo o Gabinete de Arquitetura, que já contactou a câmara dizem tenho mesmo de pagar...

  5.  # 5

    Colocado por: paulotomas
    Segundo o Gabinete de Arquitetura, que já contactou a câmara dizem tenho mesmo de pagar...


    Só tem que pagar se não houve licenciamento.

  6.  # 6

    Boa tarde,

    Se houver fundamentação legal, peça ao seu gabinete de arquitectura que juntamente com o advogado deles faça uma carta de resposta a essa coima.

    Cumprimentos
    nuno costa
    www.doisarquitectos.com
    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulotomas

  7.  # 7

    Colocado por: zedasilvaQuando é que entregou o processo de legalização dos anexos?

    Salvo erro (estou neste momento sem acesso á documentação) em -abril de 2012, sendo que a dita vistoria é de maio de 2012, e só me foi comunicada em Fevereiro de 2013...

  8.  # 8

    E desde abri de 2012 ainda não recebeu qualquer informação por parte da Câmara relativamente ao pedido de legalização?

  9.  # 9

    Colocado por: zedasilva

    Só tem que pagar se não houve licenciamento.


    Há um pedido de licenciamento, mas... posterior à construção..
    o que o fiscal alega é que o anexo foi construído sem a respectiva licença de construção

  10.  # 10

    Mas há um pedido de lagalização anterior à vistoria.
    Se esse pedido entrou mesmo na Câmara o fiscal nem deveria ter levantado qualquer auto.
    Concordam com este comentário: paulotomas, Vitor Azevedo

  11.  # 11

    Colocado por: zedasilvaE desde abri de 2012 ainda não recebeu qualquer informação por parte da Câmara relativamente ao pedido de legalização?

    Correcto!
    Aguardava resposta deles a esse assunto, bem como a um pedido de vistoria da obra(moradia) em virtude de não haver livro de obra, e o que me chegou foi... Multa!

  12.  # 12

    Desde abril a câmara tinha que lhe ter dado alguma resposta, tem a certeza que o pedido entrou mesmo.
    Se hà um pedido de legalização a câmara não o pode autuar sem primeiro lhe responder ao pedido
    Concordam com este comentário: Vitor Azevedo

  13.  # 13

    Colocado por: zedasilvaMas há um pedido de lagalização anterior à vistoria.
    Se esse pedido entrou mesmo na Câmara o fiscal nem deveria ter levantado qualquer auto.
    Concordam com este comentário:paulotomas


    É o que penso tambem... Vou ainda mais longe... O fiscal não foi ver obra nenhuma, porque ninguem lhe abriu o portão, e na descrição do anexo diz exactamente o que foi escrito no pedido de licenciamento "anexo destinado a arrumos e armazenamento de lenha"... que de fora não tem visibilidade para saber qual o destino do anexo...
    É este o país que temos...

  14.  # 14

    Tem que pedir ao seu técnico assesoria neste caso pois não creio que tenha que pagar multa nenhuma

  15.  # 15

    Colocado por: zedasilvaDesde abril a câmara tinha que lhe ter dado alguma resposta, tem a certeza que o pedido entrou mesmo.
    Se hà um pedido de legalização a câmara não o pode autuar sem primeiro lhe responder ao pedido


    De há uns tempos a esta parte já não tenho certezas de nada... mas fui pessoalmente à Camara com uma funcionaria do gab. de arquitetura tratar desses 2 pedidos: Licenciamento do anexo e pedido de vistoria da moradia... mas neste momento não tenho acesso aos documentos para reverificar.

  16.  # 16

    Colocado por: zedasilvaTem que pedir ao seu técnico assesoria neste caso pois não creio que tenha que pagar multa nenhuma


    Arquitecto ou advogado mesmo??

  17.  # 17

    A 1ª coisa que deve fazer é enviar já uma comunicação à câmara indicando que os arrumos aguardam parecer sobre o processo de legalização indicando a data em que o mesmo entrou.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulotomas

  18.  # 18

    Colocado por: paulotomas

    Arquitecto ou advogado mesmo??


    Qualquer arquitecto ou outro técnico habituado a estes tipos de procedimento neste momento o pode ajudar.
    Não se esqueça que estamos em ano de eleições ...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulotomas

  19.  # 19

    Qualquer arquitecto ou outro técnico habituado a estes tipos de procedimento neste momento o pode ajudar.
    Não se esqueça que estamos em ano de eleições ...
    Estas pessoas agradeceram este comentário:paulotomas


    O que tanto pode ser bom como mau...

  20.  # 20

    Não existe uma area máxima de área telhada, não sujeita a licenciamento?
    Ex. Telheiro para lenha, casa técnica, casota do gas?

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