Iniciar uma discussão

1. • sandandsea
   • 3 março 2013 ^editado

    # 1

   Olá tenho a seguinte situação: habito numa casa-A em que tenho um credito a habitação e é dada como habitação própria permanente. No entanto tenho outra casa-B como secundaria que queria vender e talvez tenha comprador. O que se passa é que queria reinvestir as mais valias se a vender.
   É possível alterar e a morada fiscal para a casa B e torna-la como habitação própria permanente, e então poder vende-la e ter a opção perante o fisco de reinvestir a mais valia???
   obrigado.
2. •  
     FD
   • 4 março 2013

    # 2

   Colocado por: sandandseae então poder vende-la e ter a opção perante o fisco de reinvestir a mais valia???

   
   E como é que vai reinvestir a mais valia? É que não o pode fazer na casa A...
   Na teoria, o que pensa fazer deve funcionar. Mas, convém que faça as coisas com algum tempo - não é mudar a morada hoje e vender amanhã...
3. • sandandsea
   • 4 março 2013

    # 3

   A mais valia vou reinvestir em melhoramentos da casa A porque essa depois passa a ser a minha habitação permanente.
   em relação a mudança de morada, assim que o sistema assuma a morada fiscal da casa B posso vende-la certo???
4. •  
     FD
   • 4 março 2013

    # 4

   Hipoteticamente sim mas, não sei se isso não faz soar uns alarmes na inspecção da finanças... é que o que está a fazer não é propriamente legal.
5. • sandandsea
   • 4 março 2013

    # 5

   Olá, mas não é legal pq??? a minha questão é: se a morada fiscal for a de B na altura da venda esta é habitação própria permanente.
   ou não???
   se eu comprar uma casa para habitar e passado um mês a vender estou a cometer alguma ilegalidade?
   o que é que se entende por habitação própria permanente?
6. • becas
   • 4 março 2013

    # 6

   O problema que vejo desde logo é este: como tem crédito à habitação na casa A, certamente tem-na incluído na declaração de IRS. Cuidado com isso. As Finanças estão muito atentas a essas situações.
7. •  
     FD
   • 5 março 2013

    # 7

   Colocado por: sandandseaOlá, mas não é legal pq?

   
   Sei lá, por exemplo:
   
   

   Artigo 38.º
   Ineficácia de actos e negócios jurídicos
   1 - A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.
   2 - São ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização desses meios, efectuando-se então a tributação de acordo com as normas aplicáveis na sua ausência e não se produzindo as vantagens fiscais referidas.

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt38.htm
   
   

   Colocado por: sandandseaa minha questão é: se a morada fiscal for a de B na altura da venda esta é habitação própria permanente.
   ou não???

   
   Já lhe respondi que sim. Mas deve enquadrar essa resposta com o que citei acima, nomeadamente o n.º 2 do artigo 38.º da LGT.
   
   

   Colocado por: sandandseao que é que se entende por habitação própria permanente?

   
   

   Artigo 46.º
   Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação
   (...)
   9 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afectação dos prédios ou partes de prédios à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal.

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf46.htm
   
   

   Artigo 19.º
   Domicílio fiscal
   1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
   a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt19.htm
   
   Se fizer o que está a pensar fazer a probabilidade de ter problemas é pouca mas, existe.