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1. • Maria54
   • 8 março 2013

    # 1

   Boa tarde,
   Gostaria que me ajudassem num tema que apesar de ja ter visto abordado aqui, a forma como o foi não respondeu exactamente ao meu caso.
   A minha mãe faleceu no passado dia 20 de Fevereiro. Tinha uma casa arrendada com um contrato que remonta há mais de 40 anos.
   Morava sozinha e eu pretendo entregar a casa ao senhorio mas desconheço os prazos que tenho para o fazer e como legalmente devo proceder.
   A senhoria deixou-me um "recado" na caixa do correio, com data de 1 de Março dizendo que teve conhecimento da morte da minha mãe e dando-me um prazo de 15 dias para entregar as chaves o que será praticamente impraticável dado que só hoje tomei conhecimento do tal "recado" e em 7 dias seria humanamente impossível esvaziar a casa.
   Quero fazer tudo legalmente e também eu tenho interesse em esvaziar a casa o mais rapidamente possível mas penso que a lei para estes casos concede um prazo mais alargado
   (do que já li parece-me ser 3 meses).
   Também por outro lado me parece que a forma encontrada pela senhoria não será a correta.
   Agradeço por isso que me ajudem a fazer tudo dentro da legalidade.
2. •  
     FD
   • 8 março 2013 ^editado

    # 2

   6 meses.
   
   

   Artigo 1051.º
   Casos de caducidade
   O contrato de locação caduca:
   (...)
   d) Por morte do locatário ou, tratando -se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário;
   
   (...)
   
   Artigo 1053.º
   Despejo do prédio
   Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.

   
   https://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0441104452.pdf
   
   Ou seja, tem 6 meses para entregar o imóvel mas, se quiser, pode-o entregar quando achar melhor.
   Para dar conhecimento, carta registada com aviso de recepção.
3. • Maria54
   • 8 março 2013

    # 3

   Muito obrigada pela ajuda.
   Vou proceder em conformidade.
4. •  
     Portalegre
   • 10 dezembro 2020

    # 4

   Boa tarde,
   
   Sou senhorio e soube através das redes sociais que faleceu a minha inquilina no passado dia 27-11-2020 de COVID-19. A senhora viúva vivia sozinha sem filhos.
   Reda paga até fim do ano.
   Nenhum familiar, vizinho nem a mulher a dias me contactou a informar da sua morte, mas sei por 3.º que levaram os bens valiosos (ouro).
   Minha questão:
   Os família (sobrinhos) também tem os 6 meses para entregar a casa?
   Posso pedir para entregar a chave até 31-12-2020 e deixarem a casa sem os moveis e limpa?