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1. • sergio conceicao
   • 31 março 2013 ^editado

    # 1

   tenho uma casa arrendada, mas devido a minha separaçao preciso da casa. falta 7 meses para acabar o contrato, quando posso pedir a casa aos inquilinos e deverei indeminiza los?
2. • bel99
   • 2 abril 2013

    # 2

   Artigo 1055.º
   Oposição à renovação
   1 — A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:
   a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
   b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
   c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano;
   d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando -se de prazo inferior a três meses.
   2 — A antecedência a que se refere o número anterior reporta -se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.

   
   

   Artigo 1102.o
   Denúncia para habitação
   1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:
   a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por
   sucessão;
   b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau.
3. •  
     FD
   • 2 abril 2013

    # 3

   Atenção! O artigo 1102.º transcrito no comentário anterior apenas se aplica a contratos de duração indeterminada, vulgarmente conhecidos como contratos sem prazo.
   Em contratos com prazo certo, o senhorio não pode fazer a denúncia, tem sempre que contar com a boa vontade e o acordo dos arrendatários (inquilinos).
   
   Ou seja, os arrendatários só têm que sair se chegar a acordo com eles, caso contrário, tem que esperar pelo fim do contrato, comunicando como é claro que não quer a renovação do mesmo, respeitando o respectivo prazo de pré-aviso.
4. • bel99
   • 2 abril 2013

    # 4

   Colocado por: FDAtenção! O artigo 1102.º transcrito no comentário anterior apenas se aplica a contratos de duração indeterminada

   
   Tem toda a razão.
   Só tinha lido a parte da "SUBDIVISÃO I - Contrato com prazo certo"...