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Registar contrato nas finanças com atraso

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  1.  # 1

    Alguém sabe qual o valor da coima que se paga por registar um contrato de arrendamento com atraso? (desde dezembro)

  2.  # 2

    Colocado por: ccmbcAlguém sabe qual o valor da coima que se paga por registar um contrato de arrendamento com atraso? (desde dezembro)

    Eu não sei MAS não deve ser grande; além do mais, pode-lhe vir a valer muito mais do que agora irá pagar de multa.
    Sem multa, paga 10% da renda mensal. Como vai espontaneamente às Finanças, acredito que a multa não será superior a 50 euros.
    Mais tarde, se vier a precisar de usar o Balcão Nacional do Arrendamento (para não ficar anos à espera do despejo por falta de pagamento) vai valer-lhe bem a pena ter o Imposto de Selo pago.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Vitor Azevedo
    • tope
    • 12 abril 2013

     # 3

    Tenha em atenção que poderá ser solicitado pelas Finanças o Certificado Energético, que é obrigatório.

  4.  # 4

    Colocado por: topeTenha em atenção que poderá ser solicitado pelas Finanças o Certificado Energético, que é obrigatório.

    É VERDADE, mas não conheço nenhum caso em que o tenham pedido. Já o mesmo não digo dos notários para fazerem escrituras.

  5.  # 5

    Colocado por: topeTenha em atenção que poderá ser solicitado pelas Finanças o Certificado Energético, que é obrigatório.

    Isso não é competências das Finanças.
    • tope
    • 12 abril 2013

     # 6

    Eu não arrisco ficar sujeito a uma coima que vai de € 250 a € 3740,98, até porque a sede de as aplicar é grande,

  7.  # 7

    Colocado por: topeEu não arrisco ficar sujeito a uma coima que vai de € 250 a € 3740,98, até porque a sede de as aplicar é grande,

    Se a mim nas Finanças me exigissem o Certificado Energético para pagar o Imposto de Selo do contrato e eu não tivesse esse Certificado, pedia novamente o contrato e ia a casa buscar o famigerado documento, e quando lá voltasse ... apresentava-o ...
    Há muitas repartições de Finanças ... (por enquanto)
    •  
      FD
    • 12 abril 2013 editado

     # 8

    A coima mínima são 50€ e 25€, esta última se houver lugar a redução.
    Como a regra é que a coima corresponde a 10% do valor que não foi liquidado, o valor final depende muito do valor da renda.
    Imaginando que é uma renda 500€, são 50€ em falta, mas como fez o pagamento voluntariamente, é capaz de se safar com 25€ de coima.

    Mais informações aqui: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/index_rgit.htm (leia o CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contra-ordenações)
    • tope
    • 12 abril 2013

     # 9

    Colocado por: FDA coima mínima são 50€ e 25€, esta última se houver lugar a redução.
    Como a regra é que a coima corresponde a 10% do valor que não foi liquidado, o valor final depende muito do valor da renda.
    Imaginando que é uma renda 500€, são 50€ em falta, mas como fez o pagamento voluntariamente, é capaz de se safar com 25€ de coima.


    A coima que referi estava relacionada com a ausência de certificado energético anexo ao contrato de arrendamento e surgiu no seguimento de um alerta que fiz ao ccmbc.

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