Gostaria de saber qual a obrigação (e se a mesma existe) para uma câmara municipal colocar iluminação publica numa via de acesso a moradias.
Traduzindo isto por miúdos, até á minha moradia não tenho iluminação publica, tenho lá os postes que me levam a electricidade até casa mas não tem lâmpadas, são cerca de 4 postes. A câmara municipal ou a junta de freguesia são obrigadas a colocar iluminação lá?