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    • affl
    • 2 maio 2013 editado

     # 1

    bom dia,

    tenho esta situação e não estou a conseguir resolvê-la.
    vou comprar um terreno com o objectivo de o usar para agricultura. esse terreno está situado numa zona desfavorecida, centro do alentejo. Tenho isenção do pagamento do imt.
    este é o caso.

    o problema é:
    contactei a direcção de serviços do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis para saber como pedir essa isenção e a resposta dada foi "juntar comprovativo da câmara municipal competente, de que se encontram preenchidos os requisitos para a sua atribuição".
    contactei a câmara municipal respectiva para perguntar sobre esse comprovativo. a responsável da área ignora a existência de tal documento, contactou as finanças locais que lhe disseram que, normalmente, as pessoas entram em contacto com os serviços regionais da agricultura...

    alguém teve uma situação similar ou conhece casos parecidos?

    obrigado,
    andré
    •  
      FD
    • 2 maio 2013 editado

     # 2

    Colocado por: afflTenho isenção do pagamento do imt.

    Porquê? Qual é a medida que lhe dá isenção?

    É esta:

    h) As aquisições de bens situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, que os destinem ao exercício, naquelas regiões, de actividades agrícolas ou industriais consideradas de superior interesse económico e social;

    Ou esta:

    j) As aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 18 de Fevereiro, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor previsto no artigo 9.º, independentemente do valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite;

    Já leu o seguinte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/cimt10.htm ?
  1.  # 3

    Caro FD,

    obrigado pela sua resposta.

    No meu caso, terei isenção através das duas medidas mas iria requerer através da h)

    Muito obrigado pela resposta. Ajudou-me bastante.
 
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