Colocado por: ncastroa empresa de administração alega que aplicando o artº 1424 do Código Civil, as obras são a cargo dos proprietários das fracções. Os terraços não fazem parte da fracção, tenho é o usufruto visto o seu acesso ser pela minha casa.
Colocado por: ncastroO meu problema é como fazer a empresa de administração (que por visto devia saber) que eu tenho razão e que não posso ter a responsabilidade da obra de reparação da tela que está a deixar entrar infiltrações aos restantes moradores?
Artigo 1424.º
Encargos de conservação e fruição
1. Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.
2 - Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.
3 - As despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.
4. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.
5 - Nas despesas relativas às rampas de acesso e às plataformas elevatórias, quando colocadas nos termos do n.º 3 do artigo seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação.