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1. • primavera
   • 20 junho 2013

    # 1

   Boa tarde
   Gostaria de saber os prazos que o senhorio tem para pagar o imposto de selo aquando da assinatura de um contrato de arrendamento.
   Obrigada
2. •  
     FD
   • 20 junho 2013

    # 2

   Artigo 44.º
   Prazo e local de pagamento
   
   1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/selo44.htm
   
   Ou seja, se por exemplo, o contrato foi celebrado a 1 de Janeiro, tem que pagar o imposto de selo até 20 de Fevereiro.

   Concordam com este comentário: JOCOR
3. • primavera
   • 20 junho 2013

    # 3

   Obrigada
   Por acaso também tinha ideia que era até ao 20 dia do mês seguinte e estava a ver o artigo 60 e dizia que era até ao final do mês seguinte, mas penso que se refer á comunicação do contrato e não o pagamento.
   
   
   Artigo 60.º
   Contratos de arrendamento
   
   
   1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam ao serviço de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações. (Red. da Decl.Rectificação nº 4/2004 de 9 de Janeiro)
   
   2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.
   
   3 - No caso de o contrato de arrendamento ou subarrendamento apresentar a forma escrita, a comunicação referida no n.º 1 é acompanhada de um exemplar do contrato.
4. • JOCOR
   • 20 junho 2013

    # 4

   Colocado por: primaveraos prazos que o senhorio tem para pagar o imposto de selo

   
   
   Depois do prazo acima referido no post do "FD", ainda há mais alguns anos para pagar com multa/penalização. Não sei se o pagamento do Imposto de Selo prescreve ao fim de 4 ou se é só ao fim de 5 anos. Daí para a frente já não há penalizações; não sei é se se pode ainda pagar ao fim de - por exemplo - 10 anos. É que pode dar jeito pagar agora Imposto de Selo de contratos feitos há 10 ou 15 anos ... Prescreveu, mas não sei se se pode pagar ... e as Finanças agora estão atulhadas com o IUC, não dá para pedir lá informações destas.