Iniciar uma discussão

1. • gentil
   • 7 julho 2013 ^editado

    # 1

   Boa tarde amigos!
   Comprei uma casa em 16 de Maio deste ano e beneficiei de isenção no IMT por se tratar de habitação própria e permanente.
   Quanto tempo tenho para alterar a morada fiscal nas finanças? Quando fiz a escritura disseram-me que tinha 6 meses. Ontem estive a falar com um amigo e ele disse-me que tinha apenas 60 dias.
   Obrigado pela vossa atenção.
   Gentil
2. •  
     FD
   • 8 julho 2013 ^editado

    # 2

   Artigo 9.º
   Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
   São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407.
   
   (...)
   
   Artigo 11.º
   Caducidade das isenções
   7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:
   (...)
   b) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/cimt11.htm
3. • jorgeglock
   • 8 julho 2013

    # 3

   A sua isenção de imi ja foi deferida?