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1. • antonioaguiar
   • 27 julho 2013

    # 1

   Boa tarde,
   
   Comprei habitação própria e permanente (HPP) em 2010 pelo valor de 155000 com recurso a um crédito bancário.
   Na altura foi pago o IMT (155000 x 5% - 5475(valor a abater) = 2275€) ficando isentos de IMI por 8 anos (acho eu).
   
   Em 2013, por razões profissionais (mudança de emprego), mudamos para outra cidade distante mais de 250Km, onde arrendamos uma habitação,
   para onde mudamos a nossa residência fiscal.
   
   Entretanto, e para ajudar nas despesas (prestações da HPP + renda da casa), avançamos com um contrato de arrendamento da HPP,
   com autorização do Banco que concedeu o empréstimo, por 3 anos com opção de compra.
   
   Porém, na altura da entrega de uma das cópias do contrato nas Finanças, foi-nos dito que tínhamos de pagar um valor de IMT de algo mais de 900€.
   A funcionária não explicou bem o porque, mas depois de alguma pesquisa descobrimos que esse valor corresponde à diferença entre o valor de IMT para uma
   HPP e o valor de IMT de uma simples habitação, sendo neste caso o valor a abater menor.
   
   Coloco duas questões:
   
   1ª. Podem as Finanças reclamar esta diferença no IMT? Com base em que legisçlação?
   2ª. Podemos pedir a isenção de IMI da HPP que foi arrendada? Há pessoas que nos dizem que sim, outras que não.
   
   Obrigado.
   
   Aguardo resposta.
2. •  
     Picareta
   • 27 julho 2013

    # 2

   Colocado por: antonioaguiarCom base em que legisçlação?

   
   Com base no código do IMT. Se isso fosse possível todos os investidores compravam casa para HPP e depois arrendavam.
   
   

   Colocado por: antonioaguiar2ª. Podemos pedir a isenção de IMI da HPP que foi arrendada?

   
   Mas essa não tem já isenção?

   Estas pessoas agradeceram este comentário: antonioaguiar
3. • antonioaguiar
   • 27 julho 2013

    # 3

   Não encontrei nada referente à cobrança desta diferença no código IMT que refere.
   
   Em relação à isenção, depois de arrendada perde a isenção. Foi o que me disseram nas Finanças.
   Mas eu pergunto se existe a possibilidade de pedir isenção, mesmo depois de arrendada.
   O sr. das finanças disse-me que não. Mas há pessoas que me disseram que sim.
   
   Cumps
4. •  
     Picareta
   • 27 julho 2013

    # 4

   Colocado por: antonioaguiarNão encontrei nada referente à cobrança desta diferença no código IMT que refere.

   
   Nem precisa de encontrar, é evidente que se compra uma casa para HPP e por esse facto beneficia de uma redução do valor do IMT, ao dar uso diferente àquele para o qual teve essa redução terá que pagar a diferença. Mesmo assim essa diferença só terá que ser devolvida caso ainda não tenham passado (se não estou enganado) 6 anos da compra.
   
   

   Colocado por: antonioaguiarO sr. das finanças disse-me que não. Mas há pessoas que me disseram que sim.

   
   Também já ouvi dizer que sim.
   Aqui diz que sim:
   
   http://www.moneris.pt/guiafiscal/dado.php?cod=35

   Estas pessoas agradeceram este comentário: antonioaguiar
5. • antonioaguiar
   • 27 julho 2013

    # 5

   Em relação à 2ª questão, acho que fico esclarecido.
   
   Em relação à 2ª ainda me ficam dúvidas. Eu comprei para HPP e assim foi durante 3 anos.
   Por força maior, mudança de emprego, venho-me obrigado a arrendar para poder fazer face a muitas despesas (prestações da HPP + despesas de arrendamento de nova habitação).
   Não há nada de doloso nesta situação. E volto a dizer não conheço nenhum artigo do tal código que diga que tenho de devolver a diferença.
   Enfim...obrigado pelo feedback
6. •  
     Picareta
   • 27 julho 2013

    # 6

   Colocado por: antonioaguiarNão há nada de doloso nesta situação. E volto a dizer não conheço nenhum artigo do tal código que diga que tenho de devolver a diferença.

   
   Se existe um artº a dizer que tem desconto se for para HPP, acha que é necessário um artº a dizer que tem que devolver a diferença caso não seja verdade?

   Concordam com este comentário: Sabrina
7. • Gambit
   • 28 julho 2013

    # 7

   alinea a) n.7 art.11 do CIMT
   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/cimt11.htm
   
   "...
   7(*) - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:
   
   a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda;
   ..."

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8. • antonioaguiar
   • 28 julho 2013

    # 8

   Obrigado Picareta e Gambit.
   Acho que fiquei elucidado.
9. •  
     Erga Omnes
   • 28 julho 2013

    # 9

   Artigo 46.º
   Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação
   
   1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a (euro) 153 300, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
   2 - A isenção a que se refere o número anterior abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.
   3 - Ficam igualmente isentos, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.º 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
   4 - Tratando-se de prédios ampliados ou melhorados nos casos previstos nos n.os 1 e 3, a isenção aproveita apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação dos respectivos limite e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.
   5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
   6 - Nos casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado.
   7 - Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a afectação a residência própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.
   8 - Os benefícios fiscais a que se refere este artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
   9 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afectação dos prédios ou partes de prédios à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal.
   10 - O disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
   11 - A isenção prevista nos n.os 1 e 2 só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar.
   12 - A isenção prevista no n.º 3 pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada ao fim nele prevista.
   13 - Podem beneficiar da isenção prevista neste artigo os emigrantes, na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, desde que verificados os condicionalismos previstos, salvo quanto ao prazo para a respectiva afectação do imóvel a sua habitação própria e permanente ou do respectivo agregado familiar.
   
   
   
   Nota: n.º 2 do Artigo da 5.º Lei 64/2008, de 05/12, aplicável ao n.º 5 do presente artigo)
   "2 - A alteração do período de isenção a que se refere o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção dada pela presente lei, é aplicável às isenções em que o período de seis ou três anos do benefício ainda está vigente ou se extinguiu no ano de 2008."
   
   Nota - Corresponde ao artigo 42.º, na redacção do EBF que se encontrava em vigor previamente à republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06

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