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1. • rogadoc
   • 25 agosto 2013

    # 1

   Boa noite,
   Sou novo neste forum e preciso da vossa ajuda.
   Comprei apartamento com a minha ex-companheira em 2010, entretanto separei-me em 2011 e alterei a morada das finanças para casa dos meus pais. Recebi agora uma carta da finanças a indicar que tenho de pagar 509,25 porque na altura beneficiei de redução a pagar do IMT e que agora como não é a minha morada de domicilio fiscal tenho de pagar.
   
   Carta das Finanças:
   "Fica V.Exa por este meio notificado, nos termos do nº7 do artigo 11, nº2 do artigo 31º e nº5 do artigo 36 do código do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imoveis, para no prazo de 30dias a partir da data de assinatura do aviso de recepção desta carta, contados apartir dos 10dias seguintes ao da presente notificação, prazo em que pode exercer o direito de audição prévia, por escrito ou oralmente, nos termos previstos na alinea c) do nº1 do artigo 60º da LGT, para efectuar o pagamento da quantia de 509,25€ correspondendo 448,50€ a IMT e 60,75€ a juros compensatórios, com referencia à aquisição que efectuou em 28-01-2010, do prédio urbano, sito na freguesia de X, concelho X, destinado habitação dado que declarou destinar habitação propria permanente o referido imovel, beneficiando de reducação de taxa nos termos da a) do nº1 do artigo 17º do CIMT, não se verificando tal situação ate à presente data, uma vez que o domicilio fiscal não corresponde à localização do imovel objecto da liquidaçaõ referida"
   
   Questões:
   - O valor supostamente a pagar não deveria ser somente desde a minha alteraçaõ da morada fiscal (que so aconteceu no final de 2011)?
   - Existe alguma lei que me obrigue a morada indefinitivamente numa casa?
   - Como posso verificar se realmente tenho de pagar este valor, assim ninguem pode comprar casa e separar-se....
2. •  
     Picareta
   • 25 agosto 2013

    # 2

   Colocado por: rogadoc- O valor supostamente a pagar não deveria ser somente desde a minha alteraçaõ da morada fiscal (que so aconteceu no final de 2011)?

   
   O valor do IMT a pagar não tem nada a ver com a duração do tempo, depende apenas do valor da escritura, e da finalidade dada à habitação.
   
   

   Colocado por: rogadoc- Existe alguma lei que me obrigue a morada indefinitivamente numa casa?

   
   Existe, e está referida na carta das Finanças.
   Cá está o nº 7 do artº 11 do CIMT:
   
   7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º, quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.
   
   Numa escritura de compra de uma habitação beneficiamos de um desconto se a casa for para a nossa habitação própria e permanente, e de acordo com o nº 7 do artº 11 do CIMT, temos que manter esse requisito durante 6 anos.
3. • Mpcosta
   • 26 agosto 2013

    # 3

   Boa Noite.
   
   Rogadoc
   
   
   Desculpe a questão mas o que fez ou vai fazer à sua parte?
4. • rogadoc
   • 26 agosto 2013

    # 4

   Colocado por: MpcostaBom dia, Como temos um filho em comum, estou a pensar doar a minha parte ao meu filho. Não sei os valores das doações, nem sei se posso beneficiar um filho em prol de outro, pois entretanto casei-me e desta relação já nasceu outro filho.