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1. • P+V
   • 26 setembro 2013

    # 41

   Colocado por: NeonEntão porquê P+V?

   
   Acho que sabe perfeitamente porque, mas cá vai.
   Os comentários do Neon neste fórum sempre foram irrepreensíveis no que diz respeito ao que se pode definir como o: "agir dentro da legalidade", e por isso sempre colheram a aprovação e o agradecimento da maioria dos outros utilizadores do FD.
   Agora, sugerir a alguém que já admitiu que agiu com dolo, tentar a jogada do "ignorante arrependido", ainda por cima com a ajuda de um causídico, não faz o seu estilo.
2. • Neon
   • 26 setembro 2013

    # 42

   João
   
   Repare que eu próprio também referi que a presença de um advogado pode ser contraproducente.
   
   Atenção que estamos a falar aqui de procedimentos e assuntos totalmente distintos.
   
   1 - Instauração de um processo de contra-ordenação pela autarquia (envolver um arquitecto ou engenheiro neste processo é contra-producente, o adequado é o envolvimento de um advogado)
   
   2 - legalização da obra (envolver um advogado neste processo é contra-producente,o adequado é o envolvimento de um arquitecto ou engenheiro
   
   3- Aplicação de medidas de tutela de legalidade urbanística - eventual demolição - (envolver um arquitecto ou engenheiro neste processo é contra-producente, o adequado é o envolvimento de um advogado. Aliás o desfecho de uma situação destas eu apostaria que se dará maioritariamente em tribunal pelo que terá forçosamente que se fazer representar por um advogado)
   
   Está é obviamente apenas a minha singela opinião

   Concordam com este comentário: Picareta, Joao Dias
3. • Joao Dias
   • 26 setembro 2013

    # 43

   Colocado por: NeonJoão
   
   Repare que eu próprio também referi que a presença de um advogado pode ser contraproducente.
   
   Atenção que estamos a falar aqui de procedimentos e assuntos totalmente distintos.
   
   1 - Instauração de um processo de contra-ordenação pela autarquia (envolver um arquitecto ou engenheiro neste processo é contra-producente, o adequado é o envolvimento de um advogado)
   
   2 - legalização da obra (envolver um advogado neste processo é contra-producente,o adequado é o envolvimento de um arquitecto ou engenheiro
   
   3- Aplicação de medidas de tutela de legalidade urbanística - eventual demolição - (envolver um arquitecto ou engenheiro neste processo é contra-producente, o adequado é o envolvimento de um advogado. Aliás o desfecho de uma situação destas eu apostaria que se dará maioritariamente em tribunal pelo que terá forçosamente que se fazer representar por um advogado)
   
   Está é obviamente apenas a minha singela opinião

   
   Concordo a 1000%. Sendo assim lá está, para este caso e no estado em que está o processo (Contra-Ordenação) deveria sempre ser no minimo aconselhada por um advogado. E mais, desde o inicio que eu disse que esse advogado terá forçosamente de ser auxiliado por um Engenheiro.
   Mas lá está... tambem é apenas a minha singela opinião.
4. •  
     Mk Pt
   • 26 setembro 2013 ^editado

    # 44

   Na minha opinião um advogado não vai ajudar nada a não ser para gastar dinheiro.
   Como foi referido é ir falar com técnicos [Arquitecto] com alguma experiência - e de preferência minimamente honestos - com essa Câmara.
   
   Sendo honesto e tendo mínima experiência o técnico percebe e indica logo a possibilidade de legalizar o que foi feito - começando pela possibilidade [ou não] de efectivamente poderem aumentar área face ao que já se encontrava no terreno ou se podem ou não fazer um 1º piso [basicamente dar uma olhada para o PDM], se for possível pelo PDM depois então faz uma visita à casa para ver se é necessário, e quais são necessárias alterações para a casa estar conforme as várias regulamentações em vigor.
   Como cada Câmara sua sentença/interpretação sobre algumas questões legais [sobre PDM, RGEU, Acessibilidades, e afins], é por isso que digo que é preferível um técnico que já tenha feito algum trabalho para essa Câmara, até porque o caso já começa 'bicudo'.
   
   
   Como disse um advogado é gastar dinheiro à toa. Não é querer criticar a classe dos advogados, pelo contrário. No seu trabalho obviamente que eles é que têm competência, como cada profissional tem na sua área.
   Mas isto não é questão, pelo menos por agora, de advogado.
   Um advogado pode estar habituado a trabalhar com a legislação - supostamente são os que mais trabalham com a mesma- mas a lerem um PDM, um RGEU, 163/2006 [acessibilidades] são, literalmente, uns burros a olharem para o palácio. Como qualquer outro cidadão que saiba ler mas não relacionado com os procedimentos de licenciamento e afins nas Câmaras.
   Com isto quero dizer que qualquer advogado que encontre, a não ser que seja também arquitecto ou eng.º civil, não vai saber dizer com veracidade se a casa é de facto legalizável ou não e se for se é necessário obras para adaptação ou não e quais os procedimentos a seguir.
   
   Resumindo, advogado é gastar dinheiro e provavelmente ao mesmo [caso não seja daqueles muitoooo honestos..] só vai interessar ir para contencioso e poderá nem ser necessário esse caminho. E claro, vai ter sempre que falar com um técnico [Arquitceto ou vá, eng. Civil] porque só estes é que lhe podem dizer o que é, ou não possivel de fazer/legal em termos de construção.
   
   p.s.:
   Sem advogados ou com 100 advogados .. da multa nunca se vai livrar, se a obra foi feita recentemente, sem licenciamento e houve queixa.

   Concordam com este comentário: maria rodrigues

   Estas pessoas agradeceram este comentário: dluc
5. • Joao Dias
   • 26 setembro 2013

    # 45

   Colocado por: Mk PtComo foi referido, um advogado não vai ajudar nada a não ser para gastar dinheiro.
   Como foi referido é ir falar com técnicos [Arquitecto] com alguma experiência - e de preferência minimamente honestos - com essa Câmara.
   
   Sendo honesto e tendo mínima experiência o técnico percebe e indica logo a possibilidade de legalizar o que foi feito - começando pela possibilidade [ou não] de efectivamente poderem aumentar área face ao que já se encontrava no terreno ou se podem ou não fazer um 1º piso [basicamente dar uma olhada para o PDM], se for possível pelo PDM depois então faz uma visita à casa para ver se é necessário, e quais são necessárias alterações para a casa estar conforme as várias regulamentações em vigor.
   Como cada Câmara sua sentença/interpretação sobre algumas questões legais [sobre PDM, RGEU, Acessibilidades, e afins], é por isso que digo que é preferível um técnico que já tenha feito algum trabalho para essa Câmara, até porque o caso já começa 'bicudo'.
   
   
   Como disse um advogado é gastar dinheiro à toa. Não é querer criticar a classe dos advogados, pelo contrário. No seu trabalho obviamente que eles é que têm competência, como cada profissional tem na sua área.
   Mas isto não é questão, pelo menos por agora, de advogado.
   Um advogado pode estar habituado a trabalhar com a legislação - supostamente são os que mais trabalham com a mesma- mas a lerem um PDM, um RGEU, 163/2006 [acessibilidades] são, literalmente, uns burros a olharem para o palácio. Como qualquer outro cidadão que saiba ler mas não relacionado com os procedimentos de licenciamento e afins nas Câmaras.
   Com isto quero dizer que qualquer advogado que encontre, a não ser que seja também arquitecto ou eng.º civil, não vai saber dizer com veracidade se a casa é de facto legalizável ou não e se for se é necessário obras para adaptação ou não e quais os procedimentos a seguir.
   
   Resumindo, advogado é gastar dinheiro e provavelmente ao mesmo [caso não seja daqueles muitoooo honestos..] só vai interessar ir para contencioso e poderá nem ser necessário esse caminho. E claro, vai ter sempre que falar com um técnico [Arquitceto ou vá, eng. Civil] porque só estes é que lhe podem dizer o que é, ou não possivel de fazer/legal em termos de construção.

   
   Gostava imenso de saber o desfecho deste processo e se foi IMPERATIVO (seja em que parte do processo fôr) ou não o contacto com o tal "estraga dinheiro".
6. •  
     Mk Pt
   • 26 setembro 2013

    # 46

   Colocado por: Joao Dias
   Gostava imenso de saber o desfecho deste processo e se foi IMPERATIVO (seja em que parte do processo fôr) ou não o contacto com o tal "estraga dinheiro".

   
   
   Claro que se houver obrigação de demolição de tudo e/ou for parar a tribunal o tal 'estraga dinheiro' é obrigatório.
   Mas acredito que poderá não chegar a esse ponto, dependendo da possibilidade de legalizar a obra.
   
   Falar com um técnico antes fica logo com um ideia da possibilidade de legalizar. Com um 'estraga dinheiro' garantidamente que não. :)
   
   É tão simples quanto isto:
   Consoante a conversa com um técnico poderá ficar logo com a ideia se é necessário advogado ou não.
   Se for falar com um advogado primeiro, vai sempre ter que ir falar com um técnico na mesma e depois poderá ficar sem saber se realmente teria sido necessário gastar dinheiro com o 'estraga dinheiro' ou não.
   :)

   Concordam com este comentário: maria rodrigues
7. • Neon
   • 26 setembro 2013

    # 47

   Colocado por: P+VAcho que sabe perfeitamente porque, mas cá vai.
   Os comentários do Neon neste fórum sempre foram irrepreensíveis no que diz respeito ao que se pode definir como o: "agir dentro da legalidade", e por isso sempre colheram a aprovação e o agradecimento da maioria dos outros utilizadores do FD.
   Agora, sugerir a alguém que já admitiu que agiu com dolo, tentar a jogada do "ignorante arrependido", ainda por cima com a ajuda de um causídico, não faz o seu estilo.

   
   
   Caro amigo P+V
   Percebo o que está a dizer. Registro a crítica e aceito-a.
   Embora pense que tenha interpretado mal a minha referência à presença de um advogado.....mas já lá vamos.
   
   O meu objectivo n.º 1 quando me inscrevi aqui, foi no intuito de contribuir com um pouco da minha experiência e conhecimento para ajuda/orientação/sensibilização da resolução dos problema que aqui são colocados.
   
   No caso deste tópico penso que as pessoas já estão metidas em problemas que cheguem, e que pelos vistos ainda não sabem se vão ser fáceis de resolver ou não.
   A minha própria natureza (porque antes de ser técnico, sou um ser humano), jamais me permitiria sugerir aqui que um infractor vá a uma audiência e assuma uma posição contrária ao que sugeri, e que sempre aconselho a toda agente.
   
   Ambos sabemos que nestas situações, demonstrar que não se agiu por dolo, o assumir uma posição de reconhecimento do erro, de arrependimento e colaboração tem efeito atenuante. E por contrário o assumir uma posição crispada e não colaborante e mostrar que não se encontra arrependido tem um efeito agravante.
   Se foi cometido um erro, haverá que pagar por ele (se leu o meu post no final também faço a minha critica à posição que foi tomada por quem cometeu a ilegalidade), não sendo contudo necessário deixar que a situação se agrave. Desculpe, mas acho contra-natura o cidadão ir a uma audiência destas e não procurar defender-se de forma a que a situação seja minimizada.
   Dai eu achar que a sensibilização de um infractor para o reconhecimento do erro e para o arrependimento, e para a evocação de uma coima mais leve (chamemos-lhe...um "perdãozinho") deve ser um facto chave em todo este processo.
   
   O meu conselho será sempre, sempre, sempre nesse sentido.
   
   Quanto à presença de um advogado...muitas vezes nos serviços do estado, a presença de um cidadão juntamente com o advogado é vista como uma ameaça, uma afronta ou até mesmo como uma situação de pré-litigio.
   Repare que muita gente, tem lacunas de instrução tão grandes que nem sabe para o que vai. Não sabe tratar de nada, não entende de nada.
   Deve conhecer este tipo de realidade.
   Todo o cidadão deveria ser orientado e nesse caso especifico acho que o profissional mais adequado é o advogado. Assim como se fosse para reparar o carro aconselharia o mecânico, cortar o cabelo o barbeiro, e tratar de uma dor o médico.
   
   A referência à presença ou consulta ao advogado não tem outro objectivo de que não aquele que referi acima. Se porventura interpretou a referência ao advogado como forma de procurar ultrapassar o problema, pela detecção de vícios do processo, não vá por ai que não é essa a minha intenção.
   
   Abraço

   Concordam com este comentário: Joao Dias
8. • dluc
   • 4 outubro 2013

    # 48

   Boa tarde a todos,
   
   Desde já agradeço a cada um os seus comentários, opiniões e ajuda.
   
   O meu caso está a ter um bom desfecho. Já estava de certa forma a perder as esperanças após ler alguns comentários.
   
   Bem como tinha dito no meu ultimo comentário meu marido foi a camara falar com quem está a tratar do processo a pedido do mesmo e o desfecho foi o seguinte...:
   
   Há sim um reconhecimento de que fomos contra a lei e que isso fará que não haja perdão e pela lei merecemos uma punição;
   (Da coima já sabemos que não haverá volta a dar)
   Como eu já havia dito, nós construimos a casa por necessidades extremas... e teve de ser rápido (não havia tempo para esperar as licenças). Isto tudo foi porque meus cunhados estavam a ser postos na rua pelo dono da casa onde viviam e sem falar que tinham acabado de receber mais um bebe na familia e minha cunhada ficou desempregada. Eu e meu marido tbm tivemos a infelicidade de eu ficar sem trabalho. Não dava para vivermos todos na mesma casa, pois eles com dois filhos, mais a minha sogra, meu sogro doente e acamado na altura (ainda vivo, agora já faleceu), e eu e meu marido, Não tinhamos espaço, pois não podiamos dormir uns em cima dos outros, nem tinhamos espaço para guardar as coisas todas vindas de outra casa montada. Como eu e meu marido andavamos a juntar dinheiro para comprar uma casa propria, mas ainda não era o suficiente.... o mais rápido seria por a nossa casa por cima da do meu sogro em uma semana. nossa intenção não era prejudicar, nem ir contra as leis e sim criar condiçoes para a nossa familia que além de estar desesperada, tinhamos necessidades extremas para suprimir pelos meses que ia se seguir. Minha cunhada continua sem trabalho e mesmo sem pagar a renda de uma casa eles passam necessidades no fim do mes. Estes motivos foram sempre ouvidos pelos senhores da camara. Não há outro motivo se não pura necessidade.
   Sendo assim, após os Senhores da camara nos ouvirem e saberem que é por necessidade, estes pediram os documentos da herança pois entretanto o meu sogro faleceu e isto tornou-se do meu marido e do meu cunhado. Isto tudo tem sido tratado e visto pela camara, que leva o seu tempo.
   Sendo assim o resultado disto tudo na camara foi, que vamos mesmo pagar uma coima, a casa não será demolida, pois entendem os nossos motivos e porque não foi construida para ser alugada ou vendida. Vamos pagar a coima e além disso após isso teremos que escrever uma carta a explicar os nossos motivos para que assim fique a constar os motivos pelos quais a casa não será demolida, sem falar que após a infração agimos sempre de acordo com a lei, sem mostrar resistencia. Por isso será como um "fechar de olhos" da camara para a nossa infração. Um pequeno "perdaozinho" como referiu o Sr. Neon.
   
   Não foi necessário recorrer a um advogado. Pois entre nós e a camara mantivemos o entendimento sempre.
   Com o gabinete de projeto ainda não sabemos se teremos que recorrer aos serviços pois temos que esperar mais respostas da camara.
   Quanto a opinião de alguns sobre ir a camara e esclarecer tudo com eles pacificamente é a mais acertada, pois só assim ficamos a saber o que realmente ia dar o processo e o que tinhamos que fazer.
   
   Agradeço a todos
   
   Com os melhores cumprimentos

   Concordam com este comentário: maria rodrigues
9. • branco.valter
   • 5 outubro 2013

    # 49

   O homem claramente tem algum problema mental!

   Estas pessoas agradeceram este comentário: dluc
10. • asdrubal
    • 5 outubro 2013

     # 50

    Colocado por: branco.valterO homem claramente tem algum problema mental!

    ????!Quem é que tem um problema mental?!!
11. • Joao Dias
    • 6 outubro 2013

     # 51

    Colocado por: asdrubal????!Quem é que tem um problema mental?!!

    
    Um tipo que por cá andava e entretanto já foi banido ou apagado.
12. • dluc
    • 6 outubro 2013

     # 52

    Olá Branco.Valter
    
    Acredito que esteja a falar de quem disse que a minha "barraca" deveria ser demolida... Não sei se foi banido ou se apagado, pois só vi o comentário hj. Pessoas assim acabam por ficar sozinhas...
13. •  
      marco1
    • 6 outubro 2013

     # 53

    ó vidente
    
    assim não ganha clientes, o que diz não é o que está na lei.
    quando é possível legalizar paga a coima e legaliza ( apresenta os projectos).
14. • j cardoso
    • 6 outubro 2013 ^editado

     # 54

    marco, o vidente1 não precisa de clientes, precisava de juízo (se ainda fosse a tempo). É apenas um trolll e dos foleiros, tem tanta imaginação como um peixe morto - e cheira ainda pior
15. • eu
    • 6 outubro 2013

     # 55

    Colocado por: j cardosotem tanta imaginação como um peixe morto - e cheira ainda pior

    
    Você tem uma costela de humor Inglês... ;)
16. • j cardoso
    • 6 outubro 2013

     # 56

    Fui criado a Monty Python
    :-)
17. • dluc
    • 6 outubro 2013

     # 57

    Esta sua ameaça e insulto está guardada nesta página e no meu email pessoal, se quiser entrar com ameças e insultos e continuar com a sua atitude eu entrego isto a policia e de seguida será com eles que falará suas ameças .....
    
    Não lhe fiz mal algum, nem interferi na sua vida. Assim como não prejudiquei ninguem a minha volta. E vou pagar o que tenho que pagar para legalizar a minha casa.
    Eu espero que nunca tenha que passar necessidades na vida....
18. • Joao Dias
    • 6 outubro 2013

     # 58

    Colocado por: Anonimo16062021
    Caro/a dluc,não ligue a isso,tempo perdido..

    Concordam com este comentário:Joao Dias

    
    Como é obvio!!

    Estas pessoas agradeceram este comentário: dluc
19. •  
      doisarquitectos
    • 7 outubro 2013

     # 59

    Provavelmente e o que deveria legalmente acontecer era e vejo duas contra-ordenações no seu processo.
    
    1ª construir sem licença camarária, se provar que foi à mais de 5 anos esse crime prescreveu e seria anulada qualquer coima.
    
    2º habitar casa sem licença de utilização, este é um crime continuado e deverá responder por ele, pagando a coima e pedindo a licença de habitação da casa.
    
    No entanto para pedir esta licença terá de licenciar a casa com todos os projetos necessários.
    
    
    Temo bem que seja uma coisa deste género que lhe vai acontecer.
    
    Cumprimentos
    nuno costa
    www.doisarquitectos.com
20. • dluc
    • 7 outubro 2013

     # 60

    Colocado por: doisarquitectosProvavelmente e o que deveria legalmente acontecer era e vejo duas contra-ordenações no seu processo.
    
    1ª construir sem licença camarária, se provar que foi à mais de 5 anos esse crime prescreveu e seria anulada qualquer coima.
    
    Isso não é a realidade. Ela foi feita a um ano atras e eles sabem dissso.
    
    2º habitar casa sem licença de utilização, este é um crime continuado e deverá responder por ele, pagando a coima e pedindo a licença de habitação da casa.
    
    No entanto para pedir esta licença terá de licenciar a casa com todos os projetos necessários.
    
    Nós ao irmos a camâra tratamos disso com os responsáveis de lá... O que ficou acordado é que teremos que pagar a coima, escrever a carta a explicar os reais motivos porque foi construida e legaliza-la com um projeto. Eles assim não mandam a casa ser demolida.
    
    
    Temo bem que seja uma coisa deste género que lhe vai acontecer.
    
    Cumprimentos
    nuno costa
    www.doisarquitectos.com

    
    
    Grata pela atenção
    Cumprimentos
    Desiree Luciano