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Nova lei dos alvarás ???

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  1.  # 1

    Ao que parece, terá saído nas últimas 3 semanas uma lei qualquer que diz que agora, os técnicos responsáveis pelos alvarás não necessitam de fazer parte do quadro da empresa.
    Isto é verdade? Já contactei 3 delegações do INCI, 1 não sabia de nada e as outras 2 apesar de confirmarem não me souberam indicar a legislação.
    Quer dizer que as câmaras já não podem exigir que o DT faça parte do quadro de empresa?
    Posso correr com o técnico a quem tinha que pagar 250€, mais segurança social, mais seguros, mais medicina no trabalho, mais o diabo a sete e contratar um só pelos 250€ e ele que trate do resto?

  2.  # 2

    hmmmhmm pode estar para sair. Mas não estou a ver nenhum DL ou portaria recente com essa alteração.

  3.  # 3

    Era bom acabar com essa lei de técnicos e outras mais, já chega o que pagamos quem trabalha no duro, agora papéis mais papéis chega!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4.  # 4

    Colocado por: alexphmmmhmm pode estar para sair. Mas não estou a ver nenhum DL ou portaria recente com essa alteração.

    Pelo que me informaram do INCI já está em vigor não sabem é qual é a lei

  5.  # 5

    em www.dre.pt não aparece nada .

  6.  # 6

    Colocado por: alexpem www.dre.pt não aparece nada .

    Pois tb já andei por aì.
    As indicações que tenho de 2 delegações do INCI é que entre a empresa e o técnico apenas tem que haver um contrato de prestação de serviços mais nada.
    A legislação não sabem mas são essas as orientações internas que receberam.

  7.  # 7

    ainda somos um Estado de Direito (ainda....). A malta pode dizer o que quiser, mas sem legislação publicada a suportar, nada feito.
    Concordam com este comentário: 1976

  8.  # 8

    Colocado por: alexpainda somos um Estado de Direito (ainda....). A malta pode dizer o que quiser, mas sem legislação publicada a suportar, nada feito.

    Eu tb concordo mas pelo que parece para se obter um alvará de classe I que agora é na hora basta mesmo apresentar o respectivo contrato de prestação de serviços e mais nada

  9.  # 9

    Assim, deste modo vai ser a fuga aos impostos, à SS e etc...independentemente de haver um contrato.
    Concordam com este comentário: zedasilva

  10.  # 10

    Colocado por: zedasilvaEu tb concordo mas pelo que parece para se obter um alvará de classe I que agora é na hora basta mesmo apresentar o respectivo contrato de prestação de serviços e mais nada

    Até isso me parece de mais. Porque não a exigência de apenas apresentar uma declaração de um técnico legalmente habilitado, a responsabilizar-se pela cumprimento da legislação aplicável e pelo cumprimento das boas regras de construção, em todas as empreitadas que a empresa executar?

  11.  # 11

    Colocado por: J.Fernandes
    Até isso me parece de mais. Porque não a exigência de apenas apresentar uma declaração de um técnico legalmente habilitado, a responsabilizar-se pela cumprimento da legislação aplicável e pelo cumprimento das boas regras de construção, em todas as empreitadas que a empresa executar?


    A isso chama-se Termo de responsabilidade e é já exigido hà muito tempo.

  12.  # 12

    Colocado por: zedasilvaA isso chama-se Termo de responsabilidade e é já exigido hà muito tempo.

    Sim, eu sei o que é um termo de responsabilidade.
    O contrato de prestação de serviços com um técnico responsável, que se exigirá, não tem outro propósito que não servir como termo de responsabilidade para os trabalhos da empresa, independentemente de cada empreitada específica ter o seu. Se é assim, porque não simplificar as coisas e reduzir tudo a uma declaração?

  13.  # 13

    O que me parece é que a ser verdade estas novas alterações só vão trazer mais desrresponsabilização de todos os intervenientes.
    Hoje posso ter um alvará na hora com 100 euros que pago a um técnico alí no café.
    Logo vou começar a ter um alvará para cada trabalho que faça.

  14.  # 14

    Colocado por: zedasilvaHoje posso ter um alvará na hora com 100 euros que pago a um técnico alí no café.

    A verdade é que agora o alvará demora mais que uma hora e o técnico custa mais de 100€. O que não muda é que ele permanece no café onde sempre esteve.

  15.  # 15

    Colocado por: J.Fernandes
    A verdade é que agora o alvará demora mais que uma hora e o técnico custa mais de 100€. O que não muda é que ele permanece no café onde sempre esteve.

    Tb é verdade mas por culpa dos empresários que não sabem fazer render o dinheiro que pagam

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