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Pedido de Autorização

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  1.  # 1

    Desde já cumprimento todo o Fórum e exponho aqui a minha situação na expectativa que alguém me possa esclarecer.

    Entreguei o Pedido de Autorização no municipio local á cerca de 2 semanas, e na expectativa de pedir a autorização, de acordo com o artigo 64º do DL26/2010, uma vez que já foram ultrapassados os 10 dias desloquei-me aos serviços do município, onde fui informado que o processo está despachado para o presidente da câmara, mas uma vez que houve eleições, e a câmara mudou de "cor politica" existia uma lei (que não me souberam dizer qual era) que se sobrepoe a todas as outras (inclusivé o DL 26/2010) que suspende todos os prazos até á troca do executivo.

    Já pesquisei no amigo Google, mas não encontrei a dita cuja lei. Haverá alguém no Fórum que me consiga dizer qual é a lei e qual será tempo de suspensão prevista?

    Obrigado
    • Gex
    • 16 outubro 2013

     # 2

    Se for possível avance já com Aprovação Tácita antes que tenha um grupo de carrascos a bater-lhe à porta... No meu caso demoraram 5 meses e eu fui tóto em não a pedir. Quando finalmente se dignaram a aparecer fizeram-me a folha...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft

  3.  # 3

    O que acontece é que os executivos apenas podem tomar decisões que sejam de gestão corrente.
    Como a aprovação de um PIP depende sempre de um vereador ou do presidente, e estes estão impedidos de tomar esse tipo de decisão a coisa fica à espera que o novo executivo entre em funções
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft
    • Gex
    • 16 outubro 2013

     # 4

    Pip ou Autorização de Utilização?
    Concordam com este comentário: PacoSoft
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft

  5.  # 5

    Gex
    Tenha calma!
    O seu problema foi esse mesmo, agiu sempre na base da emoção e não da razão.
    Concordam com este comentário: j cardoso, doisarquitectos, PacoSoft, Neon
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft
    • Neon
    • 16 outubro 2013

     # 6

    Paco consulte a lei 47/2005

    Após a realização de eleições, e até à tomada de posse dos novos órgãos eleitos, os actuais órgãos das autarquias locais e os seus titulares, apenas podem praticar actos de gestão corrente ou actos inadiáveis.

    Ou seja, o actual presidente, não pode praticar actos de deferimento ou indeferimento. Deverá te rum pouco de paciência e aguardar alguns dias, pois concerteza os novos órgãos executivos e deliberativos irão tomar posse dos seus cargos e proceder ás respectivas delegações de competências.

    Abraços
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft

  7.  # 7

    Obrigado pelas respostas

    Gex - também tenho acompanhado o seu caso, e penso que a pedir a Aprovação Tácita posso estar a "criar conflitos" desnecessários, já que não sei se o parecer é positivo ou negativo, e se for positivo só tenho de aguardar
    zadasilva - compreendo, então presusponho que exista a tal lei

    Depois do executivo entrar em funções (será no próximo dia 19) recomeça a contagem dos 10 dias?

  8.  # 8

    Obrigado Neon

    Estive a ler e realmente só me resta esperar, segundo a Lei nº 47/2005, o periodo de gestão que resulta em cerca de 3 semanas (entre a eleição e a tomada de posse) desde 29-09-2013 a 19-10-2013.
    Conclusão ou entregava o processo 2 semanas antes das eleições, e esperava os 10 dias ou bastaria entregar na próxima semana, já que me "palpita" que nas semanas depois da tomada de posse o presidente vai se dedicar mais a ver as contas da 20ª câmara mais endividada do país.

    Obrigado a todos

  9.  # 9

    Colocado por: GexPip ou Autorização de Utilização?
    Concordam com este comentário:PacoSoft


    Autorização de Utilização
    • Neon
    • 16 outubro 2013 editado

     # 10

    Colocado por: PacoSoftConclusão ou entregava o processo 2 semanas antes das eleições, e esperava os 10 dias ou bastaria entregar na próxima semana,


    Efectivamente é assim
    • Gex
    • 17 outubro 2013

     # 11

    Colocado por: PacoSoftpenso que a pedir a Aprovação Tácita posso estar a "criar conflitos" desnecessários, já que não sei se o parecer é positivo ou negativo, e se for positivo só tenho de aguardar


    Paco, aquilo que entendo/lembro da lei é que se o período for ultrapassado pode pedir a aut. tácita que lhe é logo passada na altura. Eu também tive essa preocupação de não querer criar conflitos desnecessários e veja o buraco que aquela(s) critura(s) me criou. P que os pariu ao quadrado!!
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft
    • Gex
    • 17 outubro 2013

     # 12

    Aliás, na minha situação a ilegalidade da actuação da fiscalização está sempre presente, mas isso fará parte da exposição que vou fazer ao presidente no final desta palhaçada.

  13.  # 13

    Caro Gex
    A sua situação em nada se compara com a do Paco.
    • Gex
    • 17 outubro 2013

     # 14

    Colocado por: zedasilvaCaro Gex
    A sua situação em nada se compara com a do Paco.


    Oxalá não. E oxalá as criaturas que me f... sejam a excepção à regra na fiscalização. Em todo o caso, fica o aviso: Eu ia para a autorização tácita. É que se eles quiserem pegam em tudo, mas mesmo tudo, tudo, tudo por mais pequenino, mais inócuo, etc, que seja...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft
    • Gex
    • 17 outubro 2013

     # 15

    E já agora, boa sorte, é o que lhe desejo!
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft

  16.  # 16

    Pois, Gex, compreendo o seu ponto de vista, mas estou confiante que o processo vai decorrer bem, a minha pressa devia-se ao fim do contrato provisório com a EDP.

  17.  # 17

    Gex
    A autorização tácita aplica-se quando a câmara está em imcumprimento e mesmo assim a coisa não é tão linear como parece.
    No caso do Paco a câmara está e muito bem a cumprir a lei. O deferimento neste caso seria um ato nulo.
    Concordam com este comentário: PacoSoft
    • Gex
    • 17 outubro 2013

     # 18

    Bem, nesse caso força nisso e uma vez mais Boa Sorte!
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PacoSoft

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