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1. •  
     FD
   • 6 fevereiro 2009

    # 1

   (em desenvolvimento)
   
   
   

   ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)

   Organismo responsável pelas condições de trabalho, denúncias de condições de trabalho precárias e inseguras e informações sobre o tema.
   Útil nos casos em que vê uma obra com más condições (insegurança), que pode colocar em risco trabalhadores e terceiros.
   
   Serviços Centrais
   Avenida Casal Ribeiro, 18-A
   1000-092 Lisboa
   Tel. 213 308 700 | Fax: 213 308 710
   Endereço electrónico: [email protected]
   Todos os contactos: http://www.act.gov.pt/Contactos.pdf
   
   
   

   InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário)

   Instituto que tutela e controla as actividades da construção e do imobiliário. Deverá contactar o InCI sempre que tiver problemas (queixas) com um construtor ou uma imobiliária, sejam eles quais forem.
   
   Sede
   Av. Júlio Dinis,11, 1069–010 Lisboa
   Telefone: 217 946 700 | Linha Azul: 707 201 020 | Fax: 217 946 799
   Todos os contactos: http://www.inci.pt/Portugues/inci/Paginas/horariolocalizacao.aspx
   Apresentar queixas: http://www.inci.pt/Portugues/Queixas/Paginas/ComoApresentarumaqueixa.aspx
   
   
   

   PSP (Polícia de Segurança Pública)

   Autoridade que deve contactar (caso não exista na sua zona de residência, deve contactar a GNR) para fazer queixas de ruído, de não apresentação de livros de reclamação e de outras ocorrências que impliquem o testemunho de uma entidade credível.
   
   Apresentar queixa: https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/
   Todos os contactos: http://www.psp.pt/Pages/apsp/ondeestamos.aspx
   
   (mais contactos a serem adicionados ao longo do tempo)