Colocado por: lsobralOlá
ConsulteREGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES
URBANAS Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral
das edificações urbanas
Tem essas e outras informações tb. importantes.
Colocado por: afsantosNão teria sido mais fácil fazer um novo RGE que abrangesse todos esses decreto leis?