Comprei uma casa com alterações não licenciadas, posteriormente também eu, como proprietária fiz nova alteração também não licenciada. Agora fui alvo de uma inspecção porque pedi uma certidão de áreas pois o município usou parte da área do meu quintal para passar uma estrada e também nessa altura não atualizaram a planta inicial da casa. Agora recebi uma contra ordenação e ainda tenho que legalizar a obra. Será que podem dar me alguma informação que achem útil, para resolver esta situação, principalmente a questão da contra ordenação.
Terá que proceder a uma regularização do processo camarário, que neste caso deverá passar por uma legalização dos elementos construidos e não licenciados.
Adarq, Obrigada pela informação. E quanto a contra ordenação será que existe alguma possibilidade de evitar a coima? E qual a maneira mais correta/benéfica para responder perante o departamento jurídico da câmara?
A contraordenação é punível com coima graduada de € 500 até ao máximo de € 200 000, no caso de pessoa singular. Se pedir a um advogado para organizar a sua defesa pagará mais de 250 euros e poderá ter de pagar o mínimo. Por isso mais vale tentar apresentar a sua defesa sozinha. Pode sempre mencionar que as obras foram feitas antes da aquisição e desconhecia que não estavam legais, etc. e que logo que notificada se prontificou a regularizar a situação, etc. Os instrutores do processo gostam dessa atitude.
Pode sempre agendar uma reunião na câmara e tentar saber a melhor forma de lhes responder, tendo em atenção sempre boa vontade para regularizar a situação.
Xana, faça o seguinte: pegue no computador e escreva uma exposição em sua defesa dirigida ao presidente da câmara. Conte a história como a descreveu no início do tópico mas com mais "enfase". Diga que já comprou a casa com algumas alterações; que fez as obras sem licenciamento porque desconhecia dessa necessidade; que a família aumentou e que precisou de mais um quarto, casa de banho, aumentar a sala, etc; que é a primera vez que se vê numa situação de ilegalidades; que não fez nada de má fé; que o novo valor patriomonial da casa definido pelas finanças nos últimos anos já contam com os melhoramentos que fez; etc... Ao mesmo tempo prontifique-se a legalizar toda a situação, contacte alguém que lhe trate do processo na Câmara. Quer seja arquitecto, engenheiro, atae, mas alguém que reuna com os técnicos da câmara para encontrarem um caminho viável. Há coisas que podem passar, depende da leitura do pessoal da câmara. Se for um meio pequeno e se tiver algum contacto na câmara ao nível da vereação ou da presidência, peça uma reunião para contar tudo verbalmente e diga que já fez a defesa por escrito e que até já contratou um gabinete para lhe fazer o trabalho. Há bem pouco tempo atrás muitos destes processos não passavam de um ofício a pressionar o munícipe para legalizar as obras e o processo de contraordenação era arquivado. Isto se fosse feita uma defesa convincente. Ou seja, multa nada. Ou na pior das hipóteses pagava uma coima reduzida para metade do valor mínimo (500,00€) ou até menos. Agora é um pouco mais complicado, as câmaras andam tão gananciosas por dinheiro que até chateia. Mas mesmo assim pode ser que se safe com a legalização. Boa sorte e não desanime. Gastará algum dinheiro mas fica com o problema resolvido. E caso seja multada até pode pedir para pagar o valor decidido por várias vezes.