Colocado por: Freitas_o que se passa é que desde á uns tempos outra vizinha que mora num apartamento ao lado que me tenta constantemente extorquir pedi dindo isto e aquilo, dizendo que ouve barulhos mas não fez queixa, concluindo ela indiretamente vai dizendo de me isto senão faço queixa de si á camera, pessoa do pior invejosa e mal vista pela vizinhança, eu tenho c.a.e para comercio mas faço uns pequenos serviços tipo oficina, concluindo se ela realmente apresentar queixa de mim por ruido o que me pode acontecer?
Colocado por: drodriguesAlguém sabe informar qual a legislação vigente acerca de ruído ?
Colocado por: drodriguesA quem deverei recorrer (apresentação queixa) - PSP ou Câmara Municipal ?
Colocado por: drodriguesComo a autoridade a quem se apresenta queixa consegue comprovar se o ruído (música bastante alta) está acima dos décibeis previstos na lei ?
r) «Ruído de vizinhança» o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido directamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança;
(...)
Artigo 24.o
Ruído de vizinhança
1 — As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.
2 — As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.