Venho colocar aqui uma questão que me tem deixado algo intrigado a algum tempo, e ainda não encontrei resposta sobre o assunto.
O caso especifico é com as tarifas de água combradas no meu municipio. São cumulativas, ou seja, se ultrapassar-mos determinado consumo de água, o valor de todos os m3 é cobrado consoante esse valor. Exemplo: Consumi 10m3 o valor a cobrar por cada m3 é 1€. Consumi 11m3 o valor a cobrar por cada m3 é 2€.
A minha questão de legalidade tem a ver com as datas de leitura e estimativas que por vezes fazem.
Já me aconteceu 1 mês ultrapassar um dos limites por 1 m3 e no outro mês seguinte ter 4 m3 a menos ( e a nível de consumo foi igual).