- Um Condómino requereu no tribunal judicial um processo de exoneração de administrador de condominio em que a ré é a empresa de administração.
A empresa de administração não tem meias medidas, Constesta e paga as custas com o dinheiro do condominio.
Qual é a vossa opinião sobre isto?E um condómino pode requerer a exoneração? Esse condómino tem que percentagem/permilagem do condomínio?
Não devia ser a assembleia de condóminos que, por exemplo, "despedia" a empresa e contratava outra?
A minha opinião é que você devia contar melhor a história que assim, não me parece muito claro...
De qualquer forma, se você fala em empresa de administração, é porque haverá um contracto, e estará mandatada para determinadas situações. Se ouve incumprimento, há que reunir os condóminos em assembleia e deliberar para o efeito...
Também não acho lícito que essa verba saia das despesas do condomínio...Se efectivamente for condenada e tomar a ousadia de "mexer" no dinheiro do condomínio, outra ação em cima...
Artigo 1435.° - Administrador
1- O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.
2- Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.
3- O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.
4- * O cargo de administrador é remunerável, e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável.
5- * O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.Pensava que era só exonerado pela assembleia. Estamos sempre a aprender...Colocado por: Xerife A empresa de administração não tem meias medidas, Constesta e paga as custas com o dinheiro do condominio.
E os restantes não fazem nada?
Fazem uma despesa não autorizada e vcs...
Se eu mexer nas suas contas sem a sua autorização, não considera um abuso?- Silver Wolf
- 11 fevereiro 2014
Porque não fazem uma assembleia e destituem a administração?Continuo sem perceber esta forma de fazer as coisas.
Quando fui administrador, só os administradores moradores no prédio é que podiam movimentar a conta bancária, o que não impedia que existisse uma empresa de gestão do condomínio que fazia isso mesmo: a gestão e nada mais.
Recebia os cheques na caixa do correio, assinava e colocava na caixa do correio da administração.
Tão simples e sem espaço para trafulhices... nem tinha cheques em meu poder para fazer o que quisesse com eles, nem a empresa podia movimentar a conta.Colocado por: FDContinuo sem perceber esta forma de fazer as coisas.
Quando fui administrador, só os administradores moradores no prédio é que podiam movimentar a conta bancária, o que não impedia que existisse uma empresa de gestão do condomínio que fazia isso mesmo: a gestão e nada mais.
Recebia os cheques na caixa do correio, assinava e colocava na caixa do correio da administração.
Tão simples e sem espaço para trafulhices... nem tinha cheques em meu poder para fazer o que quisesse com eles, nem a empresa podia movimentar a conta.
Outros tempos...em que imperava a seriedade e não imperava o laxismo dos condóminos...Reparem na vigarice
A empresa vai tentar aprovar contas, com os normais serviços extra prestados por si mesma e pelos amigos não orçamentados e com preços abusivos. Com o único objectivo de sacar o dinheiro do condomino.
A convocatória mais uma vez não cumpre o artigo 1432 do codigo civil
nomeadamente o ponto 2 e o 4
2. A convocatória deve indicar o dia, hora local e ordem de trabalho de reunião e informação sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.
4. Se não comparecer o número de condóminos suficientes para se obter vencimento e na convocatória não tiver sedo desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
Data refere-se a dia, mês e ano. E não mudança de hora.
O esquema consiste em que será sempre escrito na acta que foi em 2ª convocatória para que se evite que tenha de ser aprovado por 2/3 do prédio. Normalmente estas assembleias nunca têm 50% de quorum.
Mesmo que haja algum inteligente a votar contra, é automaticamente anulado pelo rebanho que vota a favor.
Terá o inteligente que se sujeitar á morosidade dos tribunais e ao facto de não haver nenhuma entidade que supervisione este tipo de bandidos. Normalmente estas empresas pertencem na verdade a vigaristas de alto nivel e não aos que dão a cara e o nome.
Quando o tribunal der razão ao inteligente já se apropriaram de boa parte dos fundos do condomínio. E apresentam a aprovação de contas para se safar.
Outro ponto me parece ilegal neste tipo de empresas.
Quase todas tem 3 CAE:
- Administração de condominios
- Limpezas
- Manutenção de prédios
Só que apenas são eleitos por acta para administração, sem poderes para rubricar contratos consigo próprio. Mas fazem-no.
Tal ainda se pode configurar como abuso de posição dominante, por obrigarem os contraentes a pagarem serviços a preços exagerados, pois o administrador contratou.
A minha duvida é se por isto estas empresas podem ser todas denunciadas á autoridade da concorrência por infracção das alineas a) e d) do ponto 2 do artigo 11 do decreto lei nº19 de 2012.
que diz:
2 — Pode ser considerado abusivo, nomeadamente:
a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de com-
pra ou de venda ou outras condições de transação não
equitativas;
b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvi-
mento técnico em prejuízo dos consumidores;
c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, con-
dições desiguais no caso de prestações equivalentes,
colocando -os, por esse facto, em desvantagem na con-
corrência;
d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por
parte dos outros contraentes, de prestações suplementares
que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comer-
ciais, não tenham ligação com o objeto desses contratos;
e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestru-
turas essenciais por si controladas, contra remuneração
adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse
acesso, esta não consiga, por razões de facto ou legais, ope-
rar como concorrente da empresa em posição dominante no
mercado a montante ou a jusante, a menos que esta última
demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal
acesso é impossível em condições de razoabilidade0.0155 seg. NEW
