Colocado por: FDNão entregar as chaves antes da escritura feita, mesmo com contrato promessa compra e venda.
Colocado por: Pacboas a todos. tenho uma duvida e gostaria de saber se me podem ajudar. vou comprar casa mas entretanto ainda estou a espera que o credito seja aprovado, mas a vendedora pediu me um cheque de 2500€ para sinalizar a compra diz que o cheque nao e para dar ao dono da casa mas sim para ficar na imobiliaria na certeza de ke eu fico com a casa, bem a minha duvida e em relaçao a legalidade de isto, pois se o credito nao for aprovado nao terei eu problemas em reaver o cheque.
ps. ja confirmei e a imobiliaria e licenciada.
Obrigado
Lista das Contra-Ordenações - Imobiliário
Mediação Imobiliária
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
Ilícitos de mera ordenação social
Punidos com coima, nos termos do artº 44.º
(...)
Empresa de mediação imobiliária recebeu remuneração/ provisão antes de ser devida, ou seja, antes da concretização do negócio ou antes da celebração do contrato-promessa - Artº 18 n.º 3