Bom Dia, A 07/02/2014, recebi uma carta registada da administração de condomínio dando conhecimento de assembleia que teve lugar a 01/02/2014, onde foi deliberada uma acta com título executivo de aplicar uma coima de 1.000,00€ aos condóminos com atrasos de pagamento superior a 6 meses. Dado que não fui notificada para estar presente na referida assembleia, existe forma de impedir esta decisão?? Obrigada Maria José Rosa
Sugiro que contacte a administração do condomínio questionando a forma como terá sido efetuada a sua convocatória. Algumas outras questões se poderão depois levantar. A acta já foi entregue? Em face do seu texto depreendo que está em atraso no pagamento de várias mensalidade, seria também oportuno justificar esse atraso e chegar a acordo, equilibrado para ambas as partes, para pagamento do mesmo.
Pode impugnar a deliberação se, efectivamente, existiu irregularidade na convocatória.
Independentemente, da legalidade ou não da assembleia por irregularidade da convocatória, a aprovação das penalidades só produz efeitos aos incumprimentos que se verifiquem a partir da data da deliberação.