Celebrei um contrato de promessa de compra e venda, no qual estou para comprar um apartamento. Paguei o sinal, e já tenho o recibo do construtor emitido pelo sistema informático. Seguidamente, paguei a segunda prestação, mas o construtor não emitiu recibo, dizendo que posteriormente iria fazer a emissão do recibo, e apenas assinou o documento da transferência dizendo que recebeu esse valor. Paguei, depois a terceira e última prestação, mesmo não tendo o recibo oficial do construtor da segunda prestação, e de igual modo ele disse que depois dava-me o recibo depois, e apenas assinou a folha de transferência que tinha recebido o valor. Agora ele disse que já não vai mais dar o recibo informático e que a assinatura dele nas transferências bastava. Eu pergunto, a não emissão desse recibo é legal? Ele não é obrigatório a dar-me um recibo passado no sistema informático da empresa dele? Há alguma lei que suporte isso?
O documento assinado pelo vendedor serve de recibo. O grande recibo vai ser a escritura onde irá constar o valor pago e recebido pelo vendedor.
Sabe que a emissão desses recibos em sistemas informáticos é uma coisa "delicada"..
Os sistemas são preparados para emitir faturas e respectivos recibos que as liquidam. Nas construtoras, a fatura é a escritura, logo a emissão do recibo é entendida como "adiantamento" e terá de liquidar IVA. Por se estar a falar de imóveis cuja transmissão é isenta de IVA, torna-se delicada essa operação.
Provavelmente o programa informático dele é mais antigo e não permite essa "habilidade" ou versatilidade.
Por outro lado, a emissão de recibos deixou de ser obrigatória uma vez que a cópia do cheque, ou documento de transferência fazem prova de pagamento. Exceptua-se da desobrigação se tiver sido optado o IVA em regime de caixa, em que os recibos passam a ser os documentos de liquidação e dedução de IVA.