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1. • fpc
   • 28 abril 2014 ^editado

    # 1

   Será que alguém me pode esclarecer se um inquilino é obrigado anualmente a enviar ao senhorio a declaração do RABC?
2. • fpc
   • 29 abril 2014

    # 2

   Nimguém?
3. •  
     FD
   • 29 abril 2014 ^editado

    # 3

   Artigo 35.º
   Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA
   
   (...)
   
   5 — No mês correspondente àquele em que foi feita a invocação da circunstância regulada no presente artigo e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual do rendimento perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer -se da mesma.

   
   http://dre.pt/pdf1s/2012/08/15700/0441104452.pdf
4. • fpc
   • 30 abril 2014

    # 4

   Pois, custa-me um pouco a compreender como é que velhotes com poucos conhecimentos, com dificuldades de mobilidade, etc, se vão livrar desta embrulhada... Realmente quem faz as leis devia ter um pouco mais de sensibilidade social...