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Decreto-Lei n.º 163/06 - acessibilidades

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  1.  

  1.  # 1

    Uma duvida, para mim importante.

    Alguém já foi proibido de habitar numa habitação sem esta ter o DL 163/06 conforme?

  2.  # 2

    Não.
    Mas penso que pode não estar ciente dos conceitos: É possível é que não seja emitida licença de utilização porque não houve cumprimento das normas de acessibilidades, conforme projecto de acessibilidades, que tem de ser entregues em conjunto com o projecto de arquitectura nos procedimentos urbanísticos, ou seja, logo no inicio dos mesmos.

  3.  # 3

    seja o dl 163 seja outro qualquer, se a obra não estiver conforme os projectos aprovados não pode ser emitida a licença de habitação.

  4.  # 4

    então posso habitar numa casa sem esta ter a licença de Utilização/habitação?

  5.  # 5

    Colocado por: simadynAlguém já foi proibido de habitar numa habitação sem esta ter o DL 163/06 conforme?

    Não

    Colocado por: simadynentão posso habitar numa casa sem esta ter a licença de Utilização/habitação?

    Não

  6.  # 6

    Tem de ser mais descritivo acerca da questão que coloca.

  7.  # 7

    Colocado por: Picareta
    Não


    Não


    Quem me proíbe !?

  8.  # 8

    Colocado por: brunomrosaTem de ser mais descritivo acerca da questão que coloca.


    Casa com 60 anos, as condições para viver chegavam mas queria mais.
    A fachada não foi alterada, mas existe 50 m2 que eram um barracão e foi transformado interiormente numa casa de habitação (um barracão/palheiro também serve para habitar, não!).
    Exigiram tudo e mais alguma coisa e antes de me terem exigido, já a obra tinha muito andamento e com quase tudo conforme.
    Mas existe uma coisa que exigem e não quero, não gosto e acho que é um desperdiço:
    A banheira.
    Não quero instalar uma banheira e depois partir tudo e tirar, custa euros…
    Basicamente é isto.
    Por isso a minha questão.

  9.  # 9

    não é o 163 que exige a banheira mas sim o RGEU ( regulamento geral das edificações urbanas)

    experimente se puder meter uma banheira qualquer daquelas soltas na casa de banho e depois tira. as torneiras podem ser as do duche e o esgoto diga que é o ralo do duche também.

  10.  # 10

    Colocado por: simadynQuem me proíbe !?


    "Alguém já foi proibido de habitar numa habitação sem esta ter o DL 163/06 conforme?"

    Se verificar o DL 163/2006 não encontra nada a proibir.


    "então posso habitar numa casa sem esta ter a licença de Utilização/habitação?"

    Se verificar o DL 26/2010 vai encontrar o valor da contra-ordenação pela ocupação dos edifícios sem a respectiva autorização de utilização.

  11.  # 11

    Colocado por: simadynExigiram tudo e mais alguma coisa e antes de me terem exigido, já a obra tinha muito andamento e com quase tudo conforme.


    Conforme o quê ?

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