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1. • jrasquinho
   • 29 junho 2014

    # 1

   Boa tarde.
   Em Abril deste ano assinei um contrato de promessa de compra e venda, com um construtor, para aquisição de um apartamento (em que a escritura se teria de celebrar até 15 de Agosto).
   Entretanto descobri que o imóvel tem uma penhora em que o construtor foi executado por um terceiro.
   As minhas questões são:
   - qual o fundamento legal (se existir) para poder anular o contrato de promessa de compra e venda?
   - qual o fundamento legal para poder proibir que depositem o cheque caução (que entreguei para o caso de incumprimento do CPCV)?
   - qual o fundamento legal para poder exigir novo CPCV em que seja estabelecido um prazo para que tratem de retirar a penhora e após o qual dê um novo prazo para a realização da escritura?
   Obrigado.
2. •  
     Picareta
   • 29 junho 2014

    # 2

   Colocado por: jrasquinho- qual o fundamento legal

   
   Isto não é nenhum escritório de advogados, apesar de por cá andarem alguns. E sem conhecermos o CPCV, não podemos dar nenhuma opinião, excepto esta:
   
   Consulte imediatamente um advogado.
3. • Billy_Boy
   • 29 junho 2014

    # 3

   Boas, se o imóvel já não está na posse do construtor, este nunca poderá assinar a sua venda, ou seja, incumpre pela sua parte.
4. •  
     Picareta
   • 29 junho 2014

    # 4

   Colocado por: Billy_BoyBoas, se o imóvel já não está na posse do construtor,

   
   Quem disse isso?
5. • Billy_Boy
   • 29 junho 2014

    # 5

   Colocado por: Picareta
   Quem disse isso?

   
   
   O facto da penhora ter sido executada implica que o bem já não está na posse plena do seu proprietário, ou estarei enganado?
6. •  
     Picareta
   • 29 junho 2014

    # 6

   Existe uma penhora, provavelmente devido a uma dívida, se o construtor pagar a dívida a penhora é levantada.
   
   Neste momento não me parece que exista qualquer incumprimento por parte do construtor.
7. •  
     Erga Omnes
   • 30 junho 2014

    # 7

   Colocado por: PicaretaNeste momento não me parece que exista qualquer incumprimento por parte do construtor.

   
   
   É isso... e responde a todas as questões...
   
   

   Colocado por: jrasquinhoAs minhas questões são:
   - qual o fundamento legal (se existir) para poder anular o contrato de promessa de compra e venda?
   - qual o fundamento legal para poder proibir que depositem o cheque caução (que entreguei para o caso de incumprimento do CPCV)?
   - qual o fundamento legal para poder exigir novo CPCV em que seja estabelecido um prazo para que tratem de retirar a penhora e após o qual dê um novo prazo para a realização da escritura?

   
   
   Dia 15 de Agosto você tem que estar num cartório a assinar a escritura (se tiver penhoras o notário, ou advogado que fizer a escritura, não a faz...). SE, após essa data não tiver feito a escritura aí sim já pode fazer valer o seus direitos... o facto de hoje ter uma penhora não quer dizer rigorosamente nada.
   
   Cumps
8. • Gytstdua
   • 30 junho 2014

    # 8

   Pelo que percebi na data da escritura basta estar presente alguém por parte de quem penhorou (finanças, outro) e entregar o documento de liquidação de dívida.