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1. • fernandacosta3
   • 21 julho 2014 ^editado

    # 1

   Venho debater um assunto de qual não tenho conhecimento como o resolver e por isso partilho convosco para que a vossa opinião me ajude a encontrar a solução para o meu problema que é o seguinte:
   Eu, tenho um contrato de arrendamento e sou inquilina à mais de 1 ano no apartamento. Tive conhecimento à pouco tempo que este apartamento foi penhorado ao banco. Recebi a notificação da entrega do imóvel e estou disposta a contestar a acção mas o oficial de execução desta acção diz se eu não entregar o imóvel vai ser considerado crime.
   A pergunta é a seguinte:
   Devo sair(tendo em conta que sou mãe solteira com 3 filhas menores) não tendo para onde ir? Devo contestar a acção porque quando assinei contrato não tinha conhecimento desta situação?
   Agradeço uma opinião
2. •  
     FD
   • 21 julho 2014

    # 2

   Colocado por: fernandacosta3Recebi a notificação da entrega do imóvel e estou disposta a contestar a acção mas o oficial de execução desta acção diz se eu não entregar o imóvel vai ser considerado crime.

   
   Que notificação é? Tem algum prazo (deve ter), qual é?
   Tem contrato de arrendamento?
   E o oficial (será o agente de execução?) sabe que a casa é arrendada?
   
   

   Colocado por: fernandacosta3Devo sair(tendo em conta que sou mãe solteira com 3 filhas menores) não tendo para onde ir? Devo contestar a acção porque quando assinei contrato não tinha conhecimento desta situação?

   
   Depende do que deu origem à notificação... se foi por falta de pagamento ao banco, ou seja, se a hipoteca foi executada, do que sei, terá mesmo que sair.
   Se é uma venda judicial, por penhora de outra parte que não o banco, não sei bem se se aplica o mesmo.
   
   Existem prioridades na satisfação de créditos. Isto é, há coisas que caducam (põem fim) o arrendamento e há outras que não. Depende muito do que aconteceu.
   Há direitos que se sobrepõem a outros e vice versa.
   Se o senhorio vendesse a casa, a fernandacosta3 não teria que sair porque o novo proprietário teria que respeitar o arrendamento.
   No entanto, como disse acima, se o banco executar a hipoteca, tem mesmo que sair porque o direito do banco sobrepõe-se ao seu.
   Porém, é importante que saiba que tem sempre um prazo relativamente alargado para sair - no seu caso, no mínimo, 6 meses após o facto que originou a caducidade.
   Pode também tentar negociar a saída - fale com o agente de execução ou com a entidade que está por detrás da mesma.