Olá Boa Tarde Sou nova nestes assuntos e gostaria de saber se é possivel obter uma fotocopia de uma acta do condominio, qual a legislação em vigor, tenho que solciat a fotocopia por escrito ou basta verbal?
Não conheço nenhuma legislação sobre o assunto, e penso que nao existe. Basta pedir verbalmente. Caso a administração não lhe forneça, requisite novamente atraves de carta registada com aviso de recepção.
a legislação que vigora para as situações de propriedade horizontal e condomínio são o art. 1414º a 1438-A do Codigo Civil, e ainda o Decreto lei 268/94 de 25 de outubro.
respondendo à Isa cris... este ultimo decreto lei que citei, diz isso mesmo: que o administrador tem o dever de facultar a consulta das actas, portanto nada impede que requeira a verificação da acta, e nada na lei obriga a que seja feito por escrito.
Na segunda-feira recebi por correio a acta da última assembleia de condóminos, realizada no passado mês de Fevereiro. Nesta assembleia, à qual eu assisti, pronunciei-me devido a um pequeno problema que me aconteceu no terraço, devido a entupimento do cano, consequência dos andares superiores. Agora ao ler a acta verifico que "puseram palavras na minha boca"! A dúvida que me assola neste momento é saber como devo contestar, se existe um período para o fazer e se existe uma minuta para o efeito. Depois de contestar devo solicitar que a mesma seja considerada uma adenda à acta? Agradeço desde já a ajuda.