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  1.  # 21

    Se o Sr. afhrodrigues recebeu uma multa porque não preencheu o Mod 1 do IMI nos 60 dias que devia, então é porque não havia alteração de áreas nenhumas então, tal como anteriormente disse, é um caso simples de compra e venda em que o novo proprietário tem de o fazer no prazo legal, O facto de ter hipoteca ou não, é irrelevante. Ou seja enquadra-se na alinea i) do artigo 13 (OBRIGADA PELA AJUDA GAMBIT).
    Como tal, volto a dizer o que o Sr. dizia sobre o banco ter de tratar de entregar o Mod 1 do IMI antes da escritura não faz sentido.
  2.  # 22

    Colocado por: ParreiraPara o Gambit:

    O modelo do IMI entrega-se ANTES da escritura em certos casos, pois o banco assim o exige, bem como a caderneta tem que estar actualizada no momento da escritura.

    É só isto que altera o rumo normal dos apresentar o IMI antes ou depois.


    Este é o Caso 1 - Como o banco não é "burro" claro que antes de emprestar dinheiro, tem de ter a certeza que o artigo nas finanças igual ao da conservatoria e que estes são coincidentes com a realidade, caso contrario não faz a hipoteca (a não ser que sejamos filhos do administrador do banco :) ). Ora se isso não acontece, o contribuinte terá de apresentar a modelo 1 de IMI antes da escritura. Alinea d) do artigo 13º do CIMI. Por isso Parreira, o que disse, pela sua experiência, está correcto, a unica incorrecção foi ter dito que era por causa do banco. Independentemente de quantos anos tem a casa.



    Colocado por: Claudia SilvaSe o Sr. afhrodrigues recebeu uma multa porque não preencheu o Mod 1 do IMI nos 60 dias que devia, então é porque não havia alteração de áreas nenhumas então, tal como anteriormente disse, é um caso simples de compra e venda em que o novo proprietário tem de o fazer no prazo legal, O facto de ter hipoteca ou não, é irrelevante. Ou seja enquadra-se na alinea i) do artigo 13 (OBRIGADA PELA AJUDA GAMBIT).
    Como tal, volto a dizer o que o Sr. dizia sobre o banco ter de tratar de entregar o Mod 1 do IMI antes da escritura não faz sentido.


    Este é o Caso 2. Claudia Silva faz sentido, o que o Parreira disse com a explicação do Caso 1.

    Infelizmente, o que o afhrodrigues passou é uma triste realidade, para muitas das empresas quer sejam imobiliárias, solicitadores, advogados, bancos quando se prestam a tratar destes serviços, o cliente pensa que quando paga está tudo arrumado, só mais tarde se apercebe que há muitas pontas soltas no processo.
  3.  # 23

    Gambit:

    Eu quando disse que é por causa do banco, quero dizer, que, SE recorrer a credito, o banco pede-lhe o Modelo 1 antes, na situação que referi. SE NÃO recorrer a credito, posso escriturar, e SÓ depois, fazer o modelo 1 do IMI. (pois não tenho aqui o banco a fazer-me essa imposição)

    Não entendo qual o erro que se refere.
  4.  # 24

    Parreira:

    Não é erro!

    Repare.

    Se eu lhe vendesse uma casa, cuja area na matriz era de 60 m2 mas que na realidade tinha 120 m2 e não recorresse ao credito. O Parreira faria a escritura comigo? E entregaria a modelo 1? Ou iria dizer-me para colocar a situação correcta e só depois faziamos a escritura?

    Imaginemos que eu tinha um terreno para construção que teria de area bruta de construção 120 m2 e que em Agosto/2007 foi à Camara Municipal e alterei a área para 150, na mesma data. Era o Parreira que me comprava agora o terreno e ia ás finanças apresentar a modelo 1 de IMI? E a Coima, porque a data de alteração foi em Agosto (+60 dias)?

    E qual era o motivo para a apresentação da modelo 1?
    Campo II da Modelo 1 de IMI: 15 - 1ª Transmissão na Vigência do IMI ou 09 - Predio Melhorado/Modificado.

    Espero ter ajudado a clarificar a questão.
  5.  # 25

    Quando comprei a minha casa, através de Imobiliária eles tb não me entregaram o documento para isenção de IMI nas finanças, mas deram-me os documentos preenchidos e disseram que tinha 60 dias para o fazer. Tal situação fez-me fazer duas deslocações às finanças e uma à segurança social. Penso que era para evitar deslocações destas que eles me mandaram lá ir a mim!
  6.  # 26

    Cristina disse:
    Boa tarde,

    Boa tarde,
    Sou divorciada e pedi a isenção de IMI e não foi aceite porque o NIF da minha filha de 10 anos não estava registado naquele bairro fiscal. Foi o meu ex-marido que tratou do NIF dela para lhe abrir conta no banco, e eu nunca mais em lembrei dessa situação.
    Como a minha mãe foi operada e eu estive uns meses a dar-lhe apoio não recebia primeira carta das finanças a explicar a situação, uma vez que foi devolvida. Na segunda carta derigi-me às finanças e o funcionário disse-me para eu ir para casa queestava tudo bem, uma vez quelhe apresentei a minha alteraçãode NIF, pois nunca me passava pela cabeça que fosse o NIF da menina.
    Acontece que já recebi a carta para pagar e perdi 3 anos de isenção, porque pelso vistos posso pedir nova isenção que me dá direito a 3 anos.
  7.  # 27

    Cristina disse:
    Tenho ainda que dizer que aimobiliária não tratou de nada do IMI,foi eu que fiz tudo, e disseram paa eu alterar o meu bairro fiscal e nunca me foi referenciado o da minha filha.
  8.  # 28

    Anónimo disse:
    "(...)
    Casos Práticos:
    Caso 1 - Se tenho uma casa qua matriz tem 60 m2 e ela tem na realidade 120 m2, claro que tenho de entregar a modelo 1 de IMI antes da escritura.(...)"

    DIZER ISTO É ERRADO.
    Havendo disparidade de áreas - isto é, se a área descrita na Conservatória não coincide com a área descrita nas Finanças - e verificando estar errada a área que consta nas Finanças, para celebrar escritura basta apresentar duplicado da participação, às Finanças, para rectificação de áreas.

    Raquel Coutinho
 
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