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Contrato de arrendamento sem registo nas finanças

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  1.  

  1.  # 1

    Boa tarde,
    há cerca de um ano aluguei um apartamento. Foi efectuado contrato, com fiadores, caução e toda a documentação e foi-me dito que estaria tudo em conformidade legal.
    Acontece que agora, após um ano, precisei dos últimos recibos de renda e de uma cópia do contrato onde fosse visível o selo das finanças, para poder usufruir de um apoio social.
    Quando o pedi, foi-me informado que o contrato estava todo legal, que não havia qualquer problema com recibos de arrendamento mas que devido a um problema qualquer o prédio (que já tem cerca de 10 anos) não possui licença de habitação e não pode ser registado nas finanças. Que tem tentado resolver essa questão mas não tem conseguido. Que declara todas as rendas às finanças mas não consegue registá-lo nas finanças.

    Face a isto, que acho inaceitável e tendo em conta um conjunto de falhas graves no prédio, nomeadamente a inexistência de luzes de emergência nas escadas (tendo o prédio 10 andares), o facto de haver um qualquer problema nos extintores de incêndio, o portão automático da garagem não ser possível abrir manualmente quando não há electricidade provocando os inconvenientes óbvios, entre outros;
    Informei verbalmente que iria continuar a pagar a renda mas que iria deduzir a esse valor o valor do apoio que teria (cerca de 90€/mensais) e que estou impossibilitado de receber por não me fornecer (e não o ter) o selo das finanças.
    Agora,dias depois, como é evidente, fui contactado da parte do senhoria que só agora verificou que fiz o que tinha dito, e diz que o contrato está todo legal mas que não consegue registar o contrato e caso eu não pague "terei problemas" e vou ter de sair.

    Sei bem que existe sempre a hipótese de sair, mas a questão é que eu e a minha família gostamos da casa e não tenho problemas em pagar a renda estipulada (com o apoio), a questão é que me sinto enganado e preocupado com o facto de "não poder" registar o contrato e acção que tomei foi uma forma de pressionar a registá-lo.

    Como é evidente, não estou de todo tranquilo com esta situação e gostaria de saber se alguém me pode informar quais as soluções e quais as repercussões que tanto eu como o senhorio podem ter deste problema (se possível com fundamento legal).
    Já pesquisei tudo e continuo sem nenhuma resposta.


    Obrigado desde já e se for preciso mais algum pormenor para ajudar a esclarecer este problema disponham.

  2.  # 2

    Cheira a tretas, o senhorio não quer é declarar as rendas.
    • DvrcJ
    • 17 setembro 2014 editado

     # 3

    Colocado por: Billy_BoyCheira a tretas, o senhorio não quer é declarar as rendas.


    Não creio, uma vez que já se entregou o IRS e não houve problema.
    Mas, o predio tem 10 andares, com 3 apartamentos cada, suponhamos que numa media de 500€ de renda cada apartamento 10 andares x 3 apartamentos a pagar a 10% da renda do contrato por apartamento, por apenas Uma entrada por apartamento, falamos de cerca de 1500€ que Não paga nas finanças...

  4.  # 4

    Você pode registar o contrato. Leve-o às Finanças e faça isso. Assim já consegue o apoio que fala. Depois as Finanças entendem-se com o senhorio burlão.

  5.  # 5

    Colocado por: Billy_BoyVocê pode registar o contrato. Leve-o às Finanças e faça isso. Assim já consegue o apoio que fala. Depois as Finanças entendem-se com o senhorio burlão.


    Posso? Como faço isso?
    É que a informação do Senhorio é que existe um problema e as Finanças não aceitam o seu registo.
    Reparei agora que, no contrato, consta Licença de Utilização da Camara datada de 2011 mas não consta "numero definitivo de matriz predial".

  6.  # 6

    Em princípio terá de ter o contrato com tudo direito e assinado, tal como se fosse o senhorio, e pagar o seu registo.

  7.  # 7

    Colocado por: Billy_BoyEm princípio terá de ter o contrato com tudo direito e assinado, tal como se fosse o senhorio, e pagar o seu registo.


    Exato, essa parte do "tudo direitinho" é que me faz hesitar em lá ir perder tempo.
    Faltam elementos matriciais no contrato, nao creio que aceitem...
    • size
    • 17 setembro 2014

     # 8

    Colocado por: Billy_Boy
    Você pode registar o contrato. Leve-o às Finanças e faça isso. Assim já consegue o apoio que fala. Depois as Finanças entendem-se com o senhorio burlão.


    E quem paga a coima pelo atraso no pagamento do imposto de selo ?
    • size
    • 17 setembro 2014

     # 9

    Colocado por: DvrcJ

    Exato, essa parte do "tudo direitinho" é que me faz hesitar em lá ir perder tempo.
    Faltam elementos matriciais no contrato, nao creio que aceitem...


    Ao menos, pode passar pelas Finanças para se informar o que pode estar em causa.

    REQUISITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO; https://dre.pt/pdf1s%5C2006%5C08%5C15200%5C56535654.pdf
    Concordam com este comentário: DvrcJ
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DvrcJ

  10.  # 10

    Colocado por: size

    Ao menos, pode passar pelas Finanças para se informar o que pode estar em causa.

    REQUISITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO;https://dre.pt/pdf1s%5C2006%5C08%5C15200%5C56535654.pdf
    Estas pessoas agradeceram este comentário:DvrcJ


    Pois... al c) Artº 3º desse diploma refere a matriz.
    • DvrcJ
    • 12 fevereiro 2015

     # 11

    Continuo com o problema e o senhorio já disse terminantemente que nao regista e diz que não vai renovar o contrato.
    acontece que já faltam menos que os 120dias para a sua renovação automática.
    E continuo sem contrato.
    tenho apenas copia, nao tenho o original pois quando foi assinado ficou com ele com o pretexto de o registar nas finançasfinanças, que agora se nega.
    Já não sei mais o que fazer, nem o que esperar.

    Alguma opinião com fundamento legal por aqui?

  12.  # 12

    é treta da senhoria, seguramente.
    o que ela não quer é declarar esse rendimento para não pagar mais impostos.
    é a velha história do "ah e tal, sim senhor eu passo recibos e faço contrato, mude-se lá que a gente depois trata disso" e depois da mudança feita não lhe dá coisa nenhuma a não ser um monte de mentiras e dores de cabeça.
    pare de acreditar em histórias da carochinha e vá às finanças expor a situação.
    na sua próxima declaração de rendimentos pode declarar as rendas no seu irs mencionando o nif da sua senhoria na sua declaração.
    espero que tenha andado a pagar-lhe as rendas em cheques ou transferências bancárias...

  13.  # 13

    Colocado por: DvrcJContinuo com o problema e o senhorio já disse terminantemente que nao regista e diz que não vai renovar o contrato.
    acontece que já faltam menos que os 120dias para a sua renovação automática.
    E continuo sem contrato.
    tenho apenas copia, nao tenho o original pois quando foi assinado ficou com ele com o pretexto de o registar nas finançasfinanças, que agora se nega.
    Já não sei mais o que fazer, nem o que esperar.

    Alguma opinião com fundamento legal por aqui?


    ainda não percebeu que a intenção da senhoria NUNCA foi fazer-lhe contrato nem passar-lhe recibos????
    arranje outra casa, mude-se e na próxima declaração de rendimentos (IRS) declare as rendas que lhe pagou.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DvrcJ
    • DvrcJ
    • 12 fevereiro 2015

     # 14

    Sim, por transferência. Mas já o ano paspassado fiz irs com o nif dele e não se passou nada.
    confrontando-o nota-se que é mesmo má fé dele pois a resposta é que eu se nao concordo só tenho sair.
    Isto está mesmo complicado que não sei já o que fazer mais...

  15.  # 15

    Colocado por: DvrcJSim, por transferência. Mas já o ano paspassado fiz irs com o nif dele e não se passou nada.
    confrontando-o nota-se que é mesmo má fé dele pois a resposta é que eu se nao concordo só tenho sair.
    Isto está mesmo complicado que não sei já o que fazer mais...


    fez irs com o nif dele, como assim?
    você declarou as rendas que lhe pagou?
    • DvrcJ
    • 12 fevereiro 2015

     # 16

    Colocado por: anatrindade

    fez irs com o nif dele, como assim?
    você declarou as rendas que lhe pagou?



    como normalmente se faz com casas arrendadas. Nif senhorio , valor anual etc...

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