bom dia precisava de ajuda para resolver uma situação que se prende com um arrendamento feito em 2007 sem ter a respectiva licença. eu nao sabia e a câmara enviou me uma notificação em 2010 e eu fui apurar e o presidente da junta passou me uma certidão a atestar que a construção era anterior a 1951 logo nao precisava da dita licença porem a câmara nao aceitou e em 2013 enviaram me uma contra ordenação mas para uma morada que nao era a minha e em 2014 voltaram a faze lo apesar de saberem a minha morada correta e quando vim a saber já tinham enviado para tribunal uma execução para eu proceder ao pagamento da coima. de que forma eu me posso defender se e que ainda posso faze lo atendendo a que tenho uma certidão mas eles nao a aceitam porque se basearam em mapas militares e tambem como posso impugnar uma vez que estas notificações que me davam direito a defesa nunca foram para a minha morada. agradeço quem me possa ajudar. obrigado.
A camara nao tem de ter a sua morada correcta. Não é obrigação da camara adivinhar onde mora. Eles enviaram as notificações para a morada que você em algum ponto lhes forneceu. Se mudou de residência deveria ter informado a camara
penso que alguém as terá recebido por mim ,senão a camara não enviava o processo para tribunal,mas não sei quem foi. o problema é que a camara sabia perfeitamente a minha morada atual, até porque há bem pouco tempo recebi um arquivamento na minha morada, até porque foram avisados por três vezes. quando registei as casas nas finanças, foram herdadas tive que preencher um impresso e anexar plantas feitas por mim.