"A falta de envio da acta ou das comunicações das deliberações da assembleia dos condóminos, a todos os condóminos ausentes, produz a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos relativamente a eles, coarctando-lhes o direito de comunicarem à assembleia dos condóminos o seu assentimento ou a sua discordância (cfr. Artigo 1432.º, n.º 7, do Código Civil), originando ainda a impossibilidade de aceitação tácita ou a possibilidade de impugnação (anulação ou revogação) das deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados (cfr. Artigo 1433.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil). "
Não recebi a acta da reunião de condomino em que este assunto (a alteração da fachada) foi discutido do qual originou a carta que a advogada me enviou. Perante o texto acima transcrito, o administrador do condominio tem de enviar copia dessa acta a todos os condonimos ausentos, certo?
Alguem me consegue esclarecer, é que já li noutros sitios que a obrigação é do proprio de se informar...
O que me chamou a atenção para este promenor é o seguinte: O prazo para impugnação de uma delibaração de assembleia é 60 dias (falta saber se 60 dias apartir da data de delibaração se 60 dias apartir da data em que tenho conhecimento). A carta da advogada tem a data de precisamente 61 dia após a data da assembleia!!!!
Bem, eu penso que o melhor é mesmo tentar falar diretamente com a administração do condominio. Já se sabe que com condomínios é um problema, ainda para mais em apartamentos de férias...mas o melhor é mesmo esclarecer se os outros estão legais ou não e depois partir para a legalização do seu (antes que tenha outros problemas).
A razão pela qual eu estou a pesquisar e a procurar saber mais sobre o assunto é para quando eu der esse passo, ir o melhor preparada possivel.
Isto porque, tenho algumas reservas em relação à imparcialidade do administrador, digo isto com base em alguns comentarios que o proprio já fez em conversas comigo... Quando ele diz que a pessoa X tem mais direitos no prédio que os demais, porque o prédio á 30 anos atrás era praticamente todo dele... deixa-me com o pé atras...