As instituições religiosas, do Estado e de utilidade pública que se encontrem a funcionar em edifícios classificados como de interesse público ou municipal vão continuar isentas do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Pelo contrário, os edifícios classificados na posse de particulares vai deixar de ter isenção. A notícia, revelada na edição desta quinta-feira do Diário de Notícias, foi confirmada pelo próprio jornal junto do Ministério das Finanças, que terá assegurado que, apesar de o fim da isenção estar prevista no Orçamento do Estado de 2007, o pagamento dos impostos sobre o património irá incidir, principalmente, sobre os particulares que sejam donos de edifícios classificados.
O próximo OE, que promove a alteração de uma alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), garante apenas aos monumentos nacionais a isenção do pagamento de impostos sobre o património. Todos os outros imóveis classificados passarão a ser tributados, mantendo-se, porém, em vigor as excepções já contempladas pelo EBF.
Este é o caso das igrejas e das associações de utilidade pública, sendo que, por outro lado, tanto o Código do IMI como a Lei das Finanças Locais garantem ainda a isenção do pagamento daqueles impostos pelo Estado.
A bastonária da Ordem dos Arquitectos (OA), Helena Roseta, considera, em declarações ao DN, o levantamento da isenção relativamente a edifícios classificados na posse de particulares um erro e uma contradição absoluta entre a política fiscal e as outras políticas.
«A política fiscal não serve só para ir buscar dinheiro: deve ser usada para salvaguardar o bem a proteger.», comenta a bastonária, que, embora ressalvando falar em nome pessoal, uma vez que a OA ainda não abordou este assunto, recorda que a classificação visa estimular a salvaguarda dos edifícios: «Deve ser um prémio e não um castigo ter um edifício classificado.».
CONTRIBUINTES perguntem ao IHRU onde está o valor do IMI das casas do antigo fundo fomento de habitação agora IHRU, que não são pagos há mais de 40 anos ? os usufrutuários, estão nas casas há decadas e NUNCA PAGARAM os impostos incluindo o IMI e nada lhes aconteceu, nenhuma notificação.. as pessoas que vivem nas casas alegadamente deles, não "mexem" nas certidões para não vir a **** à tona, pois o IHRU é responsavel pelas casas até regularização...entretanto nesta situação nem as pessoas que lá vivem nem o IHRU paga IMI .. é engraçado ver como uma cidadã colocou este "tema" ao de cima...nós pagamos e os expertos não pagam ?