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1. • GT_racing
   • 17 março 2015 ^editado

    # 41

   A anacom é uma entidade que se designa como fiscalizadora e rege-se por decretos lei até anteriores... Estão no perfeito direito de multar instalador, projetista,... O dono de obra penso que não, mas pode perder o acesso a comunicações , se calhar por isso e porque sem o termo a pessoa nao consegue a licença na câmara que o exige... Se calhar nem se preocupam muito se a pessoa faz intenção de abrir a porta ou não... Tem todo o interesse em sim...
   
   
   Citando....
   
   L11. É obrigatória a apresentação de certificado de conformidade ITED na Câmara Municipal, para efeitos de obtenção de licença de utilização?
   A emissão de licença de utilização deve estar condicionada à existência de certificado de conformidade ITED.
   A licença de utilização visa verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares, o que, no presente caso, corresponde ao regime jurídico e técnico do ITED (conforme a referência na secção II do capitulo XIII da Portaria n.o 1104/2001, de 17 de Setembro).
   Em termos de infra-estruturas de telecomunicações, a utilização do edifício está condicionada à existência de um certificado de conformidade ITED, sem o qual não é possível a ligação à rede pública de telecomunicações, nos termos do artigo 21o do Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de Abril.
   
   
   Agora se a câmara passa licença sem termo ja é outra guerra... Mas lá está acho que pode haver uma vistoria nesse caso na mesma... Acho...
2. • jorgealves
   • 17 março 2015

    # 42

   estamos a falar de vistorias posteriores há emissão do certificado, que é quando a ANACOM pode fazer essa vistoria,
   
   no meu ponto de vista pessoal é do interesse do dono de obra o livre acesso ás instalações, mas a lei não o pode obrigar e não tem penalizações se não o fizer,
   
   é uma das formas de eliminar os artistas que pululam na construção e que só criam maus exemplos daquilo que não se deve fazer
3. •  
     MikeMelga
   • 17 março 2015

    # 43

   Colocado por: GT_racingmas pode perder o acesso a comunicações

   
   
   Hihihihi.
   
   Vou-lhe contar como isto funciona. A minha casa ainda estava a meio da construção (tinha acabado de ser fechada - foram colocadas as caixilharias e a porta principal) e eu coloquei as câmaras de vigilância e o alarme.
   Ora... as câmaras só me interessavam com acesso remoto, logo... há que pedir instalação de internet.
   
   Liguei para a PT, dei o número do lote (ainda nem nome a rua tinha) e 2 dias depois tinha telefone e internet.
   
   Outra coisa que eu gostava de ver: a PT (ou qq outra) a cortar serviços por 'não conformidades' :D
   Mais um almoço que eu pago! :)
4. • XF
   • 17 março 2015

    # 44

   Se calhar agora a PT já vai ter mais cuidado...
   http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1339950#.VQf7_I4mGPw
5. •  
     MikeMelga
   • 17 março 2015

    # 45

   Colocado por: XFSe calhar agora a PT já vai ter mais cuidado...

   
   
   Não acredito no Pai Natal.

   Concordam com este comentário: jorgealves
6. • sergyio
   • 17 março 2015

    # 46

   coima única no montante de 21 000 euros.... isso é coima que se apresente a uma empresa que factura milhoes...
7. •  
     MikeMelga
   • 17 março 2015

    # 47

   Colocado por: sergyiocoima única no montante de 21 000 euros.... isso é coima que se apresente a uma empresa que factura milhoes...

   
   
   "A arguida apresentou impugnação judicial da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão."
   
   Vai pagar tanto como eu e você.

   Concordam com este comentário: sergyio, jorgealves
8. • SVM
   • 17 março 2015

    # 48

   Alto lá!!!
   
   1 - o instalador pode estar a pedir 100eur para pagar as telas finais ao projectista.
   Como é obvio, se no decorrer da obra o dono de obra quiser alterações o projecto inicial terá que ter telas finais e isso sim é um trabalho pago.
   
   2 - Ver muito bem nos contratos que fazem se os licenciamentos fazem parte ou não do custo contratado.
   Por exemplo, a maioria dos electricistas que conheço colocam no contrato: Vistoria da certiel suportada pelo Dono de obra. Se a obra chumbar por razão do instalador, aí então o instalador assume o pedido de reinspecção
   
   Os ensaios do ITED são obrigatórios e a Anacom faz vistorias regulares....
   Como é obvio a esmagadora maioria dos instaladores tem que subcontratar alguem para fazer os ensaios, e isso tem custos. numa moradia, dependendo da zona deve rondar os 250eur.
   
   
   3 - Não confundam o engº que fez o projecto ITED e o instalador.
   O projectista afirma no livro de obra se o executado cumpriu com o projecto nada mais. A partir daí é o instalador que tem que dar uma copia do termo e dos ensaios ao dono de obra.
   
   
   Resumindo... Veja se no contrato que fez da electricidade e Ited já inclui os licenciamentos.
   Se for omisso nesse aspecto, julgo que o instalador terá toda a legitimidade para pedir esse valor, independentemente de eu achar correcto ou não..
   
   Abraço
9. • Ana Boleto
   • 6 maio 2015

    # 49

   Bem, ando nesta guerra há uns meses e o que concluí é que o electricista pede este valor porque paga a uma empresa para lhe passar os termos de responsabilidade... ou seja ele não está habilitado a fazer o que fez na minha casa... culpa do empreiteiro que o contratou e ignorância minha e do meu marido claro. Agora, o empreiteiro vai pagar-lhe e como é óbvio quero apresentar uma queixa contra o electricista. Pois recusou-se a passar o termo de responsabilidade e ainda me pediu 350€ para o passar (para comprar à outra empresa).
   Preciso de saber o que é necessário para apresentar queixa deste sr, alguém que saiba como devo proceder?
   Obrigada!