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Outras questões sobre casas ou imóveis

Ramos nos terrenos vizinhos

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  1.  

  1.  # 1

    Gostaria de saber se, para além, da secção V do Código Civil Português, na parte referente à propriedade de imóveis, há mais alguma(s) leis (decreto-lei, etc) referente(s) aos ramos de árvores que atravessam para terrenos vizinhos. Queria saber como resolver uma situação sobre plantas que atravessam para outros terrenos vizinhos e que matam plantas existentes nesses mesmos terrenos. A referida secção do Código Civil (artigos nº1366 até 1369) não é clara sobre esse aspecto, daí querer saber se há mais leis que complementem a que mencionei.

    Obrigado.

    Link para a referida lei (fazer scroll para procurar os artigos referidos):
    http://www.localplus.pt/docs/p_imoveis.pdf

    Texto copiado do link acima:
    Secção V - Plantação de árvores e arbustos
    Artigo 1366.º - Termos em que pode ser feita
    1 - É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar
    as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado
    judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias.
    2 - O disposto no número antecedente não prejudica as restrições constantes de leis especiais relativas à plantação ou sementeira de
    eucaliptos, acácias ou outras árvores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de água
    ou prédios urbanos, nem quaisquer outras restrições impostas por motivos de interesse público.
    Artigo 1367.º - Apanha de frutos
    O proprietário de árvore ou arbusto contíguo a prédio de outrem ou com ele confinante pode exigir que o dono do prédio lhe permita fazer
    a apanha dos frutos, que não seja possível fazer do seu lado; mas é responsável pelo prejuízo que com a apanha vier a causar.
    Artigo 1368.º - Árvores ou arbustos situados na linha divisória
    As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; qualquer dos
    consortes tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha
    ou madeira que produzirem, como mais lhe convier.
    Artigo 1369.º - Árvores ou arbustos que sirvam de marco divisório
    Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo.

  2.  # 2

    Se conseguir provar por A + B que sofreu danos, recorre ao tribunal para ser ressarcido.

  3.  # 3

    Eu nem sou a vítima nem o culpado, alguém de fora a tentar compreender uma situação e a ver se - previamente a possíveis idas ao tribunal - há mais alguma lei a auxiliar na resolução destas situações.

  4.  # 4

    Experimente expor aqui o caso de modo a que alguém o possa elucidar. Assim é muito difícil perceber a situação e tentar ajudar.

  5.  # 5

    Qual o problema em concreto?
    • size
    • 31 março 2015

     # 6

    Colocado por: Somad

    A referida secção do Código Civil (artigos nº1366 até 1369) não é clara sobre esse aspecto, daí querer saber se há mais leis que complementem a que mencionei.

    .



    O artigo 1366º que citou é o suficiente para equacionar a questão. O vizinho lesado pode exigir que os ramos que propendem sobre a sua propriedade sejam cortados. Se o dono das arvores não o fizer dentro de 3 dias, pode o lesado tomar a iniciativa de os cortar.

    Artigo 1366.º - Termos em que pode ser feita
    1 - É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar
    as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado
    judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias.

  7.  # 7

    Pensava que existessem mais leis, obrigado na mesma a todos pelos esclarecimentos :-)

    Luís, como disse no primeiro post:
    "Queria saber como resolver uma situação sobre plantas que atravessam para outros terrenos vizinhos e que matam plantas existentes nesses mesmos terrenos. "
    É essa a questão, plantas que vão de um terreno para o do vizinho, matando as suas plantas e espalhando-se por todo o quintal. A única coisa que pode fazer é, após exigir (e nada acontecer) cortá-las? Ou pode pedir indemnização pelas plantas que morreram?

    E como disse, nem tenho nada a ver com o assunto, mas fiquei curioso em saber quem tem razão: o vizinho que tem as plantas "assassinas" ou o que foi vitimado por elas.

  8.  # 8

    Provávelmente tem os dois razão mas se não se entendem por causa de umas plantas deixam ambos de ter razão.

    O bom senso tem de imperar, sempre!

    Já aqui apareceu quem queria que o vizinho cortasse as árvores porque o polen o incomodava.
    Já aqui apareceu quem queria que o vizinho cortasse as árvores porque as folhas enviadas pelo vento lhe cabia no pátio.
    Já aqui apareceu quem queria que uma palmeira com décadas fosse cortada porque fazia sombra á sua casa nova.

    Isto de viver com a natureza tem muito que se lhe diga!

    Bom senso sempre acima de tudo e para isso não há leis que resistam!
    Concordam com este comentário: treker666, ricardo.rodrigues

  9.  # 9

    Colocado por: LuisPereiraProvávelmente tem os dois razão mas se não se entendem por causa de umas plantas deixam ambos de ter razão.

    O bom senso tem de imperar, sempre!

    Já aqui apareceu quem queria que o vizinho cortasse as árvores porque o polen o incomodava.
    Já aqui apareceu quem queria que o vizinho cortasse as árvores porque as folhas enviadas pelo vento lhe cabia no pátio.
    Já aqui apareceu quem queria que uma palmeira com décadas fosse cortada porque fazia sombra á sua casa nova.

    Isto de viver com a natureza tem muito que se lhe diga!

    Bom senso sempre acima de tudo e para isso não há leis que resistam!
    Concordam com este comentário:treker666


    Em relação ao que está a bold, é o equivalente a eu viver no centro da cidade e querer que o prédio em frente ao meu seja demolido porque faz sombra à minha casa.

  10.  # 10

    Colocado por: SomadPensava que existessem mais leis, obrigado na mesma a todos pelos esclarecimentos :-)

    Luís, como disse no primeiro post:
    "Queria saber como resolver uma situação sobre plantas que atravessam para outros terrenos vizinhos e que matam plantas existentes nesses mesmos terrenos. "
    É essa a questão, plantas que vão de um terreno para o do vizinho, matando as suas plantas e espalhando-se por todo o quintal. A única coisa que pode fazer é, após exigir (e nada acontecer) cortá-las? Ou pode pedir indemnização pelas plantas que morreram?

    E como disse, nem tenho nada a ver com o assunto, mas fiquei curioso em saber quem tem razão: o vizinho que tem as plantas "assassinas" ou o que foi vitimado por elas.


    Essas plantas vão como? Sementes pelo vento? raizes pelo chão?

  11.  # 11

    Colocado por: LuisPereiraEssas plantas vão como? Sementes pelo vento? raizes pelo chão?

    Ironia on:
    São acções concertadas com certeza. O planeamento é feito semanalmente a os golpes de mão vão ocorrendo tanto por cima, por baixo e pelos flancos. Acho que diversas queixas já foram apresentadas na esquadra local pelo receio que fossem atentados do IS.

    Ironia off (+ ou -):
    Mal deste mundo onde não conseguimos conviver com a natureza. Quando se cobrir tudo de cimento que nem uma erva mais incomode, então seremos felizes. Pena é que morreremos de seguida mas morreremos felizes!
    Concordam com este comentário: LuisPereira, aquapego, JPN761

  12.  # 12

    Colocado por: Somad (...) aos ramos de árvores que atravessam para terrenos vizinhos (...)

    Será que quer dizer ramos de árvore(s) suspensos sobre o vosso terreno?

    Colocado por: Somad (...) sobre plantas que atravessam para outros terrenos vizinhos e que matam plantas existentes nesses mesmos terrenos (...)

    Refere-se a plantas invasoras, de desenvolvimento rápido, que se propagam para o(s)terreno(s) do(s) vizinho(s) confinante(s)? Por exemplo a erva da fortuna, que se dissemina a toda a pressa «abafando» qualquer planta rasteira que lhe esteja próxima? Não é fácil exterminá-la porque se reproduz através de uma pequeníssima folha ou um pedacinho de caule, quase invisível, e «abocanha» tudo o que estiver à sua volta. A solução é fazer mondas sucessivas e deitar- lhe fogo, embora não arda com facilidade porque é verde. Não é aconselhável deixá-la no terreno, mesmo amontoada, à espera que seque, porque se reproduz vertiginosamente. Não sei se estou numa de adivinhação, mas a intenção é boa.

  13.  # 13

    Portanto, segundo depreendo, o proprietario afetado por arbustos que invadem seu terreno e respetivas folhas dai provenientes, plantados no terreno/moradia do vizinho, terá por sua conta a limpeza e respetivo custo inerente. O proprietario não solicitou a presença destes arbustos nem a sujidade dai proveniente, mas tem o custo da sua limpeza. Isto faz algum sentido????

  14.  # 14

    Colocado por: mansalmas tem o custo da sua limpeza. Isto faz algum sentido????
    faz, o terreno é seu. o vento trouxe as folhas, alguém tem culpa disso?

  15.  # 15

    Mas, os arbustos foram plantados/semeados no terreno do vizinho, pelo vizinho. Cresceram e invadiram o meu terreno, caiem sobre o meu muro e sobre as arvores que tenho no meu terreno, e o custo da sua limpeza ainda é meu???

    Colocado por: antonylemosfaz, o terreno é seu. o vento trouxe as folhas, alguém tem culpa disso?

  16.  # 16

    Colocado por: mansalMas, os arbustos foram plantados/semeados no terreno do vizinho, pelo vizinho
    azar, compre o terreno ao vizinho e deite-os abaixo.

    as partes que invadirem o seu terreno pode as podar.

  17.  # 17

    Acontece comigo. Duas nespereiras da vizinha que podo os ramos e recolho a fruta.

    Acabo por ter lucro. :D
    Concordam com este comentário: zed

  18.  # 18

    Colocado por: mansalMas, os arbustos foram plantados/semeados no terreno do vizinho, pelo vizinho. Cresceram e invadiram o meu terreno, caiem sobre o meu muro e sobre as arvores que tenho no meu terreno, e o custo da sua limpeza ainda é meu???


    Compre umas plantas de plástico e coloque no quintal. Assim as folhas do vizinho darão mais realismo à decoração.

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