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licença de habitação

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  1.  # 1

    Olá a todos. Pesquisei antes de iniciar novo tópico, mas como não encontrei nenhuma resposta recente, preferi colocar um novo e pedia a ajuda de quem tenha passado pelo mesmo ou entenda do assunto.

    Vou adquirir uma casa no concelho de Oeiras que foi sujeita a uma obra com processo de comunicação prévia. As telas finais foram entregues na segunda-feira na Câmara de Oeiras, (estava tudo ok) para que seja emitida a licença de habitação. O vendedor quer assinar o CPCV, mas estou com algum receio que a emissão da licença demore mais do que os 30 dias em que ele propõe que se faça a escritura. Confesso que preferia adiar até ter o documento na mão, mas também não quero estar a complicar a situação.

    Qual será o prazo (legal e usual) para emissão da licença, estando a documentação entregue toda ok? Obrigada desde já!

  2.  # 2

    Colocado por: afserraoa emissão da licença demore mais do que os 30 dias


    ehhh, eu estou à espera desde o final do mês de Fevereiro!!! :)

    acho que legalmente são 10 dias úteis!

  3.  # 3

    De acordo com o Decreto de Lei nº281/99 Art 2:
    A licença de utilização tem um prazo máximo de emissão de 50 dias. Passado 50 dias se a licença não for emitida pode avançar para escritura com apresentação do pedido de Licença de utilização.
    http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/pdf-leis2/dl-281-1999/downloadFile/file/DL_281_1999.pdf?nocache=1183115694.22

  4.  # 4

    Colocado por: sergyio

    ehhh, eu estou à espera desde o final do mês de Fevereiro!!! :)

    acho que legalmente são 10 dias úteis!


    Isso não é demasiado tempo? telas finais foram entregues e estava tudo ok? qual a razão para a demora?

  5.  # 5

    Colocado por: fcouceloDe acordo com o Decreto de Lei nº281/99 Art 2:
    A licença de utilização tem um prazo máximo de emissão de 50 dias. Passado 50 dias se a licença não for emitida pode avançar para escritura com apresentação do pedido de Licença de utilização.
    http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/pdf-leis2/dl-281-1999/downloadFile/file/DL_281_1999.pdf?nocache=1183115694.22


    e se não a emitem? depois fico eu com o berbicacho nas mãos. Mais vale esperar mesmo por ver o papel na mão

  6.  # 6

    Se não emitem passado 50 dias já não precisam de emitir (para efeitos de escritura).

    Afserrão, as telas finais têm primeiro de ser aprovadas e apenas depois de ter a aprovação vai poder pedir licença de utilização.
    Se não tiver todas as vistorias e certificados das mesmas a Câmara Municipal não aprova as telas finais.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: afserrao

  7.  # 7

    Colocado por: fcouceloSe não emitem passado 50 dias já não precisam de emitir (para efeitos de escritura).

    Afserrão, as telas finais têm primeiro de ser aprovadas e apenas depois de ter a aprovação vai poder pedir licença de utilização.
    Se não tiver todas as vistorias e certificados das mesmas a Câmara Municipal não aprova as telas finais.


    No meu caso esperei 8 dias ;)

  8.  # 8

    Colocado por: fcouceloAfserrão, as telas finais têm primeiro de ser aprovadas e apenas depois de ter a aprovação vai poder pedir licença de utilização.
    Se não tiver todas as vistorias e certificados das mesmas a Câmara Municipal não aprova as telas finais.



    olhe que isto nao é bem assim! pelo menos na minha camara.... tou a tratar da licença e quando entregar o pedido tenho que entregar tudo....telas finais, certificados termos...etc etc etc e depois aguardar pela respectiva licença.... que pelo meio ainda pode haver uma inspeção!

    o que quis dizer é que quando pede a licença de habitação, submete as telas finais e todos os outros documentos!
    Concordam com este comentário: sergyio

  9.  # 9

    pois aqui em Oeiras parece que foi igual. Entregaram as telas finais e toda a documentação solicitada para poderem pedir a licença de utilização. O meu receio é estar a assinar um CPCV, entregar 10% de sinal e depois ficar meses à espera da licença

  10.  # 10

    Colocado por: Rodri12

    No meu caso esperei 8 dias ;)


    Em que concelho?

  11.  # 11

    Colocado por: afserrao

    Em que concelho?


    Vizela!! Devem ter pouco que fazer, lol

  12.  # 12

    Que alterações ao projecto aprovado é que estão nas telas finais?

  13.  # 13

    Colocado por: PicaretaQue alterações ao projecto aprovado é que estão nas telas finais?


    nenhumas, foi tudo feito conforme projecto aprovado

  14.  # 14

    Colocado por: afserraonenhumas, foi tudo feito conforme projecto aprovado

    Então bastava entregar uma declaração a dizer que não eram entregues as telas finais, visto que o projecto foi executado conforme projecto aprovado.

    Sendo assim não existe qualquer motivo para não emitirem a licença de utilização.

    Sempre se vendeu muita casa em construção e continuam a vender-se.

  15.  # 15

    A minha preocupação não é se emitem a licença de utilização ou não. A minha questão é quanto tempo demora. Cada mês a mais traz-me complicações.

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