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1. • margaridas
   • 6 abril 2009

    # 1

   Boa tarde,
   Vou celebrar um contrato de arrendamento de um escritório para fins profissionais. O proprietário refereiu-me que haveria dois tipos de duração de contrato de aluguer: por um ano (renovável por iguais períodos) ou por 5 anos (renovável por períodos de 3 anos). tenho dúvidas quanto às vantagens e desvantagens destes dois tipos, quanto ao seu funcionamento. além disso é referido no contrato que o contrato convenciona o regime de renda livre...quais as consequências disso?
   Será que me podem esclarecer estas dúvidas?
   obrigado desde já.
   Margarida Santos
2. •  
     FD
   • 9 abril 2009

    # 2

   Colocado por: margaridaspor um ano (renovável por iguais períodos) ou por 5 anos (renovável por períodos de 3 anos). tenho dúvidas quanto às vantagens e desvantagens destes dois tipos, quanto ao seu funcionamento

   
   Qual é mesmo a sua dúvida? É estabelecido um contrato em como as partes se comprometem a ceder e a utilizar respectivamente um imóvel por um determinado período. Aquele que deve escolher é o que melhor se adequa às suas perspectivas futuras. Quer lá ficar quanto tempo?
   
   

   Colocado por: margaridasconvenciona o regime de renda livre

   
   Penso, não tenho a certeza, que esse termo era utilizado na anterior legislação. Nesta "nova" legislação (2006) tal termo já não se aplica. Como livre, deverá entender mais ou menos que o senhorio "podia" fazer as actualizações de renda que entendesse...
   Neste momento funciona de outra forma:
   
   

   Artigo 1077.o
   Actualização de rendas
   
   1—As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime.
   
   2—Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime: (nota minha: ou seja, caso nada exista no contrato que regule as actualizações da renda)
   a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes;
   b) A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior;
   c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante;
   d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.