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Comprar casas e imóveis

Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

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      FD
    • 15 julho 2015

     # 1

    Saiu hoje no Diário da República a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
    É um documento relativamente extenso que nos diz o que o governo/estado pretende fazer nos próximos anos em relação às casas, às nossas casas.
    Estou a ler e vou aqui colocando algumas passagens que me parecem interessantes.

    Podem encontrar o documento aqui: https://dre.pt/application/conteudo/69812100
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Aries23, Rodri12
    •  
      FD
    • 15 julho 2015 editado

     # 2

    Medida 1.1.1 — Criar um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios que garanta a sua conservação futura.
    Enquadramento — A figura do fundo de reserva foi criada pelo Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro. Apesar de a constituição do fundo ser obrigatória, uma fiscalização deficiente tem contribuído para que, uma parte significativa dos condomínios, não tenham constituído o respetivo fundo de reserva ou o tenham usado indevidamente para despesas de funcionamento. A manter -se a atual situação, num futuro próximo, os condomínios não conseguirão pagar as obras de conservação periódica, porque não estão a garantir os meios financeiros necessários para o efeito.
    Objetivos da medida:
    Criar um sistema eficaz de poupança através de fundos de reserva para todos os edifícios em propriedade horizontal ou em propriedade total, dentro dos perímetros urbanos, com mecanismos simples de arrecadação e de gestão da receita, destinado a financiar as obras de conservação periódica dos edifícios.
    Definir um sistema de cálculo do valor da prestação anual para o fundo de reserva que esteja ajustado ao valor do prédio e evolua com a sua vetustez.
    Separar de forma clara o financiamento dos encargos regulares do edifício, da sua conservação periódica.
    Promover a transferência dos fundos de reserva existentes para o novo sistema.
    Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando -lhe benefícios fiscais.
    Dotar os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização de obras coercivas.

    (...)

    Principais dificuldades:
    Dispor de um sistema eficiente de cobrança periódica das prestações destinadas ao fundo de reserva.

    Ou seja, fiscalização aos fundos de reserva dos condomínios e criação de um sistema para os mesmos.

    Mais uma vez, o estado a meter-se onde não deve.
    Se os condóminos não contribuem, não será esse um problema deles?
    Melhor ainda, o estado vai tomar conta do dinheirinho dos condomínios...
    Vamos passar do sistema em que cada é um responsável por si próprio e em que consegue microgerir as coisas, para um sistema se calhar centralizado, burocrático, pesado, à responsabilidade de uma qualquer entidade criada para o efeito que tem que ser paga (e por quem? já adivinharam?).

    Resultado prático: todas as quotas de condomínio vão, com toda a certeza, subir nos próximos anos.
    Adeus condomínios de 10€~15€... olá burocracia.

  3.  # 3

    Colocado por: FDAdeus condomínios de 10€~15€... olá burocracia.


    mas com condomínios de 10€-15€ pouco mais se consegue do que pagar as despesas correntes do condomínio. É preciso fazer uma intervenção mais a fundo no prédio, não existe dinheiro, os condóminos não tem o dinheiro ou não o querem dar e as obras não se fazem degradando-se o prédio.
    •  
      FD
    • 15 julho 2015 editado

     # 4

    Medida 1.1.2 — Alterar o regime de constituição da propriedade horizontal e garantir a correta gestão de condomínios.
    Enquadramento — A propriedade horizontal e a sua constituição estão definidas no Código Civil e as normas aplicáveis exigem, na maior parte das situações, decisões unânimes dos condomínios para se corrigirem erros, imprecisões ou até modificações que podem otimizar a utilização dos edifícios.
    Neste âmbito, assume particular relevância o ajustamento do regime de propriedade horizontal.
    Objetivos da medida:
    Criar um processo simples e expedito de correção de propriedades horizontais quando ocorram erros ou imprecisões e estabelecendo mecanismos de decisão por maioria.
    Alterar o funcionamento dos condomínios no que respeita também aos processos de decisão nas assembleias, à responsabilização e penalização dos condóminos incumpridores, à cobrança mais expedita de dívidas e à gestão de seguros de incêndio e multirriscos.
    Estabelecer regras sobre a atividade de gestão de condomínios e mecanismos especiais de gestão para grandes condomínios.

    (...)

    Aprovar um regime jurídico de regulação da atividade de gestão e administração de condomínios.

    Com a primeira medida até concordo.
    Com a segunda - mais alvarás, mais licenças, mais burocracias... mais custos.
    Claro que haverá quem diga que é preciso regulação, que isto, que aquilo... o que a regulação do estado em quase todo o lado nos tem dito é que só serve e existe para o papel.
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      FD
    • 15 julho 2015

     # 5

    Colocado por: pauloagsantosmas com condomínios de 10€-15€ pouco mais se consegue do que pagar as despesas correntes do condomínio. É preciso fazer uma intervenção mais a fundo no prédio, não existe dinheiro, os condóminos não tem o dinheiro ou não o querem dar e as obras não se fazem degradando-se o prédio.

    Para isso é que existem as quotas extra.
    Não pagam todos os meses, pagam de uma só vez.
    É preciso responsabilização.
    •  
      FD
    • 15 julho 2015 editado

     # 6

    Medida 1.1.3 — Melhorar os instrumentos dos municípios para promover a reabilitação de edifícios degradados ou em ruína e a utilização de edifícios devolutos, em áreas urbanas consolidadas.

    (...)

    Criar regras, no âmbito do regime jurídico do património imobiliário público, que permitam fazer funcionar a presunção de que os imóveis sem dono conhecido são propriedade do Estado.

    Esta, deixo à vossa imaginação... :)

  7.  # 7

    Para isso é que existem as quotas extra.
    Não pagam todos os meses, pagam de uma só vez.
    É preciso responsabilização.


    Pois mas depois ninguém quer pagar quotas extra e torna-se impossível resolver os problemas do edificio.
    Eu já morei num apartamento em que o condomínio era desses sem "burocracias" e com um valor de condomínio baixinho. Tudo correu bem até ao telhado começar a ter infiltrações! Conclusão eu morava no último piso logo tinha os tectos todos estragados, mas como não havia dinheiro nenhum posto de lado, ninguém queria ter de pagar uma quota extra para fazer obras no telhado. Foi um inferno resolver aquele problema e levou a que em última instância tivesse de gastar do meu próprio bolso para resolver o problema e depois decidi vender o apartamento e jurei que condomínios nunca mais! Agora sou o feliz proprietário de uma moradia e faço as obras que quero, quando quero e como quero!
    Concordam com este comentário: marcoaraujo
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      FD
    • 15 julho 2015 editado

     # 8

    Medida 1.1.4 — Promover a reabilitação do espaço público visando a segurança e a melhoria das acessibilidades.

    (...)

    As estratégias CPTED (xl) (Crime Prevention Through Environmental Design) e DOC (xli) (Designing Out Crime) permitiram concretizar soluções que visam melhorar a segurança no espaço público. Este tipo de metodologias permite promover a construção de espaços públicos, semipúblicos ou privados mais adequados aos peões, com vista à prevenção criminal em meio urbano, visando reduzir locais de oportunidade para comportamentos indesejados e conferir maior segurança aos utilizadores dos espaços.

    Acabam-se os becos escuros, as escadas mal iluminadas e outras "armadilhas" urbanas.

    Nunca mais será possível fazer vídeos como este:

  9.  # 9

    Colocado por: FDCriar regras, no âmbito do regime jurídico do património imobiliário público, que permitam fazer funcionar a presunção de queos imóveis sem dono conhecido são propriedade do Estado.



    eu ia mais longe. Um dos problemas das nossas cidades, são as casas devolutas nos centros históricos, muitas com os donos bem identificados, que nem tomam conta do património nem o querem vender, obrigando as cidades a aumentar as suas zonas urbanas, com todos os custos que isso tem para os cofres públicos.

    Essas casas deviam ser expropriadas aos seus donos por um preço bem abaixo do mercado. É a unica forma de revitalizar os centros históricos.

  10.  # 10

    Colocado por: pauloagsantosproblemas das nossas cidades, são as casas devolutas nos centros históricos, muitas com os donos bem identificados, que nem tomam conta do património nem o querem vender, obrigando as cidades a aumentar as suas zonas urbanas, com todos os custos que isso tem para os cofres públicos.

    Essas casas deviam ser expropriadas aos seus donos por um preço bem abaixo do mercado. É a unica forma de



    Ou seja: estamos a querer mandar no património dos outros contra sua vontade, é isto?

  11.  # 11

    Quando se abandonam casas nos centros das cidades provocando perigos vários - derrocadas, incêndios, ocupação selvagem- não se pode reclamar que é o dono e faz o que quer. Tal como nas nossas florestas abandonados onde os incêndios provocam prejuízos de milhões de euros a todos nós. Ser proprietário é ter obrigações para com os outros também.

  12.  # 12

    Colocado por: ClioIIOu seja: estamos a querer mandar no património dos outros contra sua vontade, é isto?


    sim.

    por exemplo, qual será o custo de uma cidade média de urbanizar um terreno para 1000 pessoas viverem? é preciso fazer aterros, estradas, puxar água, luz, gas, tv cabo, etc, etc. E depois qual é o sentido de o fazerem quando tem edificios devolutos que não estão a serem ocupados.

    Da mesma forma que se expropria um pessoa da sua casa para fazer passar uma autoestrada, devia-se expropriar os donos de edificios devolutos para os devolver as pessoas.

    No entanto reconheço que neste momento a medida é inutil, uma vez que temos cada vez menos pessoas. As pessoas passaram a viver na periferia, pelo que para faze-la morar novamente no centro ficariam as periferias às moscas. seria uma medida muito util à 40 anos, antes do boom de construções.

  13.  # 13

    Colocado por: FD
    Com a primeira medida até concordo.
    Com a segunda - mais alvarás, mais licenças, mais burocracias... mais custos.
    Claro que haverá quem diga que é preciso regulação, que isto, que aquilo... o que a regulação do estado em quase todo o lado nos tem dito é que só serve e existe para o papel.

    Ponto prévio:
    Em 2005, salvo erro, estive numa série de iniciativas de uma Associação, de discussão de propostas do então IMOPPI, para a regulamentação. Mais vírgula menos vírgula, era um regime igual ao das imobiliárias, mas para a gestão de condomínios.
    Saí dessas reuniões mais liberal do que quando entrei. Ouvi gente a reclamar que era uma forma de entregar o sector aos "grandes", e até gente que recusava qualquer simplificação do Código Civil, porque depois os clientes deixariam de precisar de profissionais.

    Dito isto, o "processo simples de alteração de propriedades horizontais" tem tudo para gerar o fim do mundo.
    As restantes intenções, por piedosas que sejam, também terão potencial disruptivo.

    Ainda quanto à "gestão de grandes condomínios", creio que se trata apenas da constatação de que em edifícios como os empreendimentos da EPUL com centenas de fracções e vários corpos distintos a simples realização de uma AG pode ser um pesadelo.

  14.  # 14


    Colocado por: FDCriar um sistema eficaz de poupança através de fundos de reserva para todos os edifícios em propriedade horizontal ou em propriedade total, dentro dos perímetros urbanos, com mecanismos simples de arrecadação e de gestão da receita, destinado a financiar as obras de conservação periódica dos edifícios.
    Definir um sistema de cálculo do valor da prestação anual para o fundo de reserva que esteja ajustado ao valor do prédio e evolua com a sua vetustez.
    Separar de forma clara o financiamento dos encargos regulares do edifício, da sua conservação periódica.
    Promover a transferência dos fundos de reserva existentes para o novo sistema.
    Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando -lhe benefícios fiscais.
    Dotar os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização de obras coercivas.


    Maravilha: um segundo IMI em perspectiva.

  15.  # 15

    Colocado por: spoliv (...) Agora sou o feliz proprietário de uma moradia e faço as obras que quero, quando quero e como quero!

    Quisera ser a feliz proprietária de uma moradia, se me fosse possível construí-la até 100 Mil€. Mas... estou proibida! Só no reino da utopia!... Entretanto lá vou pagando a cota do condomínio (há quem não pague nem sei se pagará, alguma vez) e como não moro no último andar, pode ser que não seja tão pressionada...

  16.  # 16

    Colocado por: pauloagsantos


    eu ia mais longe. Um dos problemas das nossas cidades, são as casas devolutas nos centros históricos, muitas com os donos bem identificados, que nem tomam conta do património nem o querem vender, obrigando as cidades a aumentar as suas zonas urbanas, com todos os custos que isso tem para os cofres públicos.

    Essas casas deviam ser expropriadas aos seus donos por um preço bem abaixo do mercado. É a unica forma de revitalizar os centros históricos.


    A maioria dessas casas devolutas nos centros das cidades resultam de:

    1) proprietário habitava na casa e cuidava dela e pontualmente fazia-lhe obras de manutenção;
    2) proprietário morre e deixa a casa de herança a vários filhos;
    3) os herdeiros que até agora eram os maiores amigos do mundo, de repente passam a odiar-se de morte uns aos outros;
    4) ninguém se entende em relação à casa: como se odeiam de morte, ninguém quer morar lá uns com os outros e se uns aceitam vender a casa, outros recusam vende-la (muitas vezes não precisam do dinheiro, é só para "meter nojo");
    5) a casa começa lentamente a ficar devoluta.

  17.  # 17

    Colocado por: pauloagsantosUm dos problemas das nossas cidades, são as casas devolutas nos centros históricos, muitas com os donos bem identificados, que nem tomam conta do património nem o querem vender, obrigando as cidades a aumentar as suas zonas urbanas, com todos os custos que isso tem para os cofres públicos.


    A primeira parte esta correcta: os centros Portugueses são mais que um problema, são um vergonha!
    Mas não são a causa da expansão sem regras, são a consequencia.

    Os centros estão abandonados porque dava muito mas muito mais dinheiro comprar terrenos nos arredores, não urbano, e pagar umas febras ao amigo da camara, dos bombeiros e do clube de futebol, para que da noite para o dia o terreno fique urbano.
    Dá mais dinheiro que a droga, com menos risco.

    Á custa desse dinheiro fácil, a reconstrução e manutenção passou a ser para parvos. Mais valia deixar cair. Dava trabalho e margens lucro de "apenas" 50%

  18.  # 18

    Colocado por: marcoaraujoA maioria dessas casas devolutas nos centros das cidades resultam de:


    Curioso como no resto da Europa morrem pessoas em iguais circunstancias, com herdeiros que se odeiam.... e os centros não são uma vergonha.
    Curioso como leis que não deixam o regabofe dos terrenos nos arredores em roda livre, conseguem por herdeiros, camaras e construtores todos de acordo e com vontade de reconstruir...
    É muito curioso não é?

  19.  # 19

    eh eh eh seja bem vindo adias. Ainda que não concordando com algumas coisas que diz, já tinha saudades suas!



    Colocado por: adiasOs centros estão abandonados porque dava muito mas muito mais dinheiro comprar terrenos nos arredores, não urbano, e pagar umas febras ao amigo da camara, dos bombeiros e do clube de futebol, para que da noite para o dia o terreno fique urbano.
    Dá mais dinheiro que a droga, com menos risco.

    Á custa desse dinheiro fácil, a reconstrução e manutenção passou a ser para parvos. Mais valia deixar cair. Dava trabalho e margens lucro de "apenas" 50%

    Não esquecer a legislação que existiu até há muito pouco tempo relativamente ao arrendamento, bem como o congelamento por décadas das rendas. Fez toda a diferença na forma como a construção evoluiu em Portugal.

  20.  # 20

    Há muitos países na Europa onde a construção nova é praticamente proibida (só em casos excepcionais), o que faz com que os centros históricos estejam um mimo e cheios de pessoas a habitá-los. Em muitas capitais europeias há listas de espera superiores a 1 ano para arrendar ou comprar casa no centro da cidade porque não há apartamentos desocupados.

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