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1. • juro
   • 8 abril 2009

    # 1

   Sou proprietária de um apartamento que me coube em processo de partilhas de divórcio, sobre o qual pago todos os impostos devidos.
   
   O meu ex-marido continuou a resider na casa de família, mas não celebrei nenhum contrato de arrendamento nem recebi nem cobrei rendas.
   
   Anos após os nosso divórcio, ele passou a viver com uma senhora e seus familiares nessa mesma casa, sendo que desconheço se chegou ou não a casar com ela.
   
   Agora meu ex-marido faleceu e não pretendo estender as benesses que entendi dar ao pai dos meus filhos a terceiros. Assim, desejo que a casa fique desocupada, excepto se a actual ocupante tenha direito a exercer qualquer direito de preferência na aquisição do imóvel, uma vez que é minha intenção vendê-lo o mais depressa possível.
   
   Agradeço contribuições.
   
   Juro
2. •  
     FD
   • 9 abril 2009

    # 2

   A pessoa melhor habilitada a lhe responder correctamente é um advogado - os advogados vendem opiniões pelo que aqui dificilmente encontrará um.
   
   Dito isto, parece-me que é um caso de usufruto ou uso e habitação. Diz o Código Civil:
   
   

   TÍTULO III
   Do usufruto, uso e habitação
   
   CAPÍTULO I
   Disposições gerais
   
   Artigo 1439.º
   (Noção)
   Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.
   
   Artigo 1440.º
   (Constituição)
   O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. (nota minha: um contrato também pode ser verbal não se esqueça)
   
   (...)
   
   Artigo 1443.º
   (Duração)
   Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário; sendo constituído a favor de uma pessoa colectiva, de direito público ou privado, a sua duração máxima é de trinta anos.
   
   Artigo 1444.º
   (Trespasse a terceiro)
   1. O usufrutuário pode trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou temporariamente, bem como onerá-lo, salvas as restrições impostas pelo título constitutivo ou pela lei.
   2. O usufrutuário responde pelos danos que as coisas padecerem por culpa da pessoa que o substituir.
   
   (...)
   
   CAPÍTULO IV
   Extinção do usufruto
   
   Artigo 1476.º
   (Causas de extinção)
   1. O usufruto extingue-se:
   a) Por morte do usufrutuário, ou chegado o termo do prazo por que o direito foi conferido, quando não seja vitalício;
   b) Pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa;
   c) Pelo seu não exercício durante vinte anos, qualquer que seja o motivo;
   d) Pela perda total da coisa usufruída;
   e) Pela renúncia.
   2. A renúncia não requer aceitação do proprietário.
   
   Artigo 1477.º
   (Usufruto até certa idade de terceira pessoa)
   O usufruto concedido a alguém até certa idade de terceira pessoa durará pelos anos prefixos, ainda que o terceiro faleça antes da idade referida, excepto se o usufruto tiver sido concedido só em atenção à existência de tal pessoa.

   
   

   CAPÍTULO V
   Uso e habitação
   
   Artigo 1484.º
   (Noção)
   1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.
   2. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.
   
   (...)
   
   Artigo 1487.º
   (Âmbito da família)
   Na família do usuário ou do morador usuário compreendem-se apenas o cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, os filhos solteiros, outros parentes a quem sejam devidos alimentos e as pessoas que, convivendo com o respectivo titular, se encontrem ao seu serviço ou ao serviço das pessoas designadas.
   
   Artigo 1488.º
   (Intransmissibilidade do direito)
   O usuário e o morador usuário não podem trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-lo por qualquer modo.

   
   Esta é apenas uma indicação, um apontamento e, deverá considerá-lo como tal. Para um aconselhamento correcto, contacte um advogado (que eu não sou).
3. • juro
   • 9 abril 2009

    # 3

   Estou-lhe muito grata na mesma. seguirei seu conselho.